Égua da Riqueza! Oriximiná e o Mistério da Bauxita: Muito Dinheiro e Muita Confusão

Fala, parente! Te abicora aqui que o papo hoje é sério, mas é pai d'égua. Tu sabes onde fica Oriximiná? Pois é, lá onde o vento faz a curva, no Baixo Amazonas, tem uma terra que é maceta de grande e recheada de bauxita. O negócio lá é só o filé quando se fala em arrancar minério do chão, mas a gente precisa matutar se essa grana toda tá servindo pro povo ou se tem gente tapando o sol com a peneira.

Vem comigo que eu vou te contar esse babado direitinho, no nosso linguajar, pra tu não ficar boiando de bubuia na maré.

1. A Galinha dos Ovos de Ouro (Ou Melhor, de Alumínio)

Mano, tu não tens noção. Oriximiná é tipo a capital da bauxita. Tem uma empresa lá, a tal da Mineração Rio do Norte (MRN), que é parruda! O negócio é chibata mesmo. Só em 2023, os caras arrancaram quase 13 milhões de toneladas de minério lá de dentro.

E pra onde vai isso tudo?

• A maior parte fica aqui pelo Brasil mesmo (62%), alimentando as fábricas em Barcarena e no Maranhão.

• O resto vai pra gringa: América do Norte, Europa e Ásia.

O buraco lá é fundo, parente! A operação é tão estorde que eles têm até porto pra navio gigante e estrada de ferro. É muita pompa, te mete!

2. Égua do Dinheiro! A Prefeitura tá Nadando em Grana?

Agora segura essa, que tu vais cair pra trás. Como a mineradora arranca a riqueza da terra, ela tem que pagar uma compensação, a tal da CFEM (os royalties). E vou te dizer: é dinheiro discunforme!

• Tá no balde: Em 2024, a receita total do município foi de mais de R$ 411 milhões.

• Só o creme: No começo de 2025, de janeiro a abril, já tinha entrado quase R$ 140 milhões. Até junho, já passou de R$ 184 milhões.

• Faz as contas, leso: Isso dá uma média de mais de R$ 1 milhão caindo na conta da prefeitura todo santo dia.

Com essa grana toda, era pra cidade ser só o filé, com tudo de primeira, calçada de ouro e hospital de cinema. Mas será que é isso mesmo, ou é só potoca?

3. Deu Bug na Gestão: O Dinheiro Sumiu ou Virou Fumaça?

Pois é, meu sumano, aqui é que a porca torce o rabo. Apesar de ter dinheiro até o tucupi, a gestão pública lá tá levando uma pisa do Tribunal de Contas (TCM).

O negócio tá feio, parece que deu prego:

• Contas Reprovadas: O TCM mandou reprovar as contas de 2023 porque acharam um rombo de mais de R$ 20 milhões em irregularidades. Miserável!

• Cabide de Emprego: Gastaram quase 70% da receita só pagando pessoal. Isso é contra a lei, mano! A prefeitura tá inchada que só sapo cururu.

• Sumiço: Teve dinheiro que saiu sem justificativa e gente recebendo sem ter cargo certo na lei. É muita gaiatice com o dinheiro do povo.

O TCM disse que a gestão lá tá toda enjambrada, falhando nos prazos e escondendo documento. Égua, não! Assim fica difícil defender.

4. O Povo tá Brocado e a Cidade “Meia Tigela”

Enquanto a prefeitura e a mineradora movimentam bilhões, o povo fica como? Brocado e vendo a cidade com cara de abandonada.

• Obras que não acabam: Tem obra de hospital e orla , mas a sensação de quem mora lá é que a cidade tá cheia de buraco e poeira. É aquele negócio de “bem ali”, que nunca chega.

• Desenvolvimento fraco: O tal do Índice de Progresso Social (IPS) mostrou que Oriximiná tá “relativamente fraco” em dar oportunidade pro povo.

• Enclave: O dinheiro entra, mas não circula. A riqueza sai de navio e o lucro vai pros gringos, enquanto o comércio local fica a ver navios, chupando dedo.

E tem mais: os quilombolas e ribeirinhos ficam lá, de mutuca, preocupados com as barragens de rejeito perto das casas deles. Ninguém quer virar peixe em lama de bauxita, né? Sai de baixo!

5. Resumo da Ópera: Te Orienta!

Parente, a história de Oriximiná é aquela velha lenga-lenga: terra rica, povo pobre e gestão que manja mais de gastar errado do que de investir. O dinheiro da bauxita é muito, é pai d'égua, mas se não tiver olho vivo, ele escafede-se e a cidade continua na pindaíba social.

Então, fica a dica: com R$ 1 milhão por dia, não tem desculpa pra cidade estar panema. O povo tem que cobrar, senão, já era!

Agora, te pergunto: Tu achas que esse dinheiro todo um dia vai virar benefício ou vai continuar sendo só lenda de visagem?

Dinâmica da Economia Mineral na Amazônia: Estudo de Caso sobre a Produção, Arrecadação e Desenvolvimento em Oriximiná

1. Introdução: O Paradoxo da Riqueza Mineral na Amazônia Central

O município de Oriximiná, localizado na mesorregião do Baixo Amazonas, no estado do Pará, constitui um dos laboratórios mais complexos e reveladores para a análise da economia mineral na região amazônica. Com uma extensão territorial vasta de 107.602 km² 1, superior a de muitos países europeus, o município abriga desde o final da década de 1970 uma das maiores operações de extração de bauxita do mundo. Esta atividade industrial, inserida em um contexto de floresta tropical e territórios tradicionais, gera fluxos financeiros de magnitude extraordinária, posicionando a municipalidade em patamares de arrecadação muito superiores à média nacional. Contudo, a transmutação dessa riqueza mineral em desenvolvimento humano sustentável, infraestrutura urbana resiliente e bem-estar social permanece um desafio estrutural não resolvido.

Este relatório técnico tem como objetivo dissecar a cadeia de valor da mineração em Oriximiná, focando na tríade: produção, arrecadação e aplicação. A análise busca não apenas quantificar os volumes físicos e monetários gerados pela extração do minério de alumínio, mas também investigar a eficiência da gestão pública na alocação desses recursos. Através de uma abordagem multidisciplinar, que integra dados geológicos, contábeis, fiscais e sociodemográficos, examina-se o fenômeno do “enclave econômico” e suas repercussões locais.

O estudo baseia-se em dados primários e secundários dos exercícios fiscais de 2023, 2024 e o primeiro quadrimestre de 2025, abrangendo relatórios corporativos da Mineração Rio do Norte (MRN), balanços orçamentários municipais, pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e indicadores de progresso social (IPS, IDH, IFDM). A investigação central procura responder como um ente federativo que arrecada centenas de milhões de reais em royalties minerais enfrenta, simultaneamente, crises de governança fiscal, irregularidades administrativas graves e a persistência de indicadores sociais que destoam da pujança de seu Produto Interno Bruto (PIB).

2. A Matriz Produtiva: Mineração Rio do Norte e a Hegemonia da Bauxita

A economia de Oriximiná é estruturalmente dependente da exploração de bauxita, minério essencial para a cadeia global do alumínio. A atividade é operada pela Mineração Rio do Norte (MRN), uma joint venture de capital fechado que reflete a composição dos grandes players globais do setor de commodities. Seus acionistas incluem gigantes como Glencore (45%), South32 (33%) e Rio Tinto (22%).3 A operação em Oriximiná não se limita à lavra; ela constitui um complexo logístico-industrial integrado que inclui beneficiamento, transporte ferroviário de 28 quilômetros, secagem e um porto privado de calado profundo no distrito de Porto Trombetas, capaz de receber navios graneleiros de grande porte.3

2.1. Análise dos Volumes de Produção e Estabilidade Operacional

A operação em Oriximiná caracteriza-se por uma maturidade industrial que garante volumes de produção estáveis e previsíveis, essenciais para a segurança de fornecimento das refinarias de alumina. A análise dos dados operacionais recentes revela a resiliência da mina frente às oscilações de mercado.

No exercício fiscal de 2023, a MRN reportou a produção e venda de aproximadamente 12,7 milhões de toneladas de bauxita.4 Este volume confirma a posição de Oriximiná como o epicentro da produção nacional, respondendo por cerca de 40,17% de toda a bauxita extraída no Brasil.3 A manutenção desses patamares exige um planejamento de lavra sofisticado, envolvendo a remoção de estéril, a extração do minério e o subsequente reflorestamento, em um ciclo contínuo de avanço sobre os platôs mineralizados da Floresta Nacional Saracá-Taquera.

Avançando para o exercício de 2024, a estabilidade produtiva foi mantida, com a produção atingindo 12,8 milhões de toneladas e um volume de embarques superior, na ordem de 13,1 milhões de toneladas.5 Esse diferencial entre produção e embarque indica uma eficiente gestão de estoques e uma demanda aquecida, permitindo o escoamento de material armazenado. A capacidade de manter a produção próxima aos 13 milhões de toneladas anuais, mesmo diante de desafios climáticos e logísticos amazônicos, demonstra a robustez técnica da operação.

2.2. Destinação Comercial e Integração na Cadeia de Valor

A análise do destino da bauxita extraída em Oriximiná revela o papel estratégico do município na industrialização brasileira e no comércio internacional. Ao contrário de outras commodities minerais que são majoritariamente exportadas in natura, a bauxita de Oriximiná possui um forte vínculo com o mercado doméstico.

Em 2024, a distribuição das vendas configurou-se da seguinte maneira 3:

• Mercado Interno (Brasil): 62% do volume total, equivalendo a aproximadamente 9,8 milhões de toneladas. Este dado é crucial para a análise econômica, pois indica que Oriximiná alimenta as refinarias de alumina localizadas em Barcarena (como a Alunorte) e no Maranhão (Alumar). Portanto, a produção mineral de Oriximiná é o elo inicial de uma cadeia de valor que gera riqueza industrial dentro do próprio estado do Pará e na região Norte.
• América do Norte: 18%.
• Europa: 14%.
• Ásia: 6%.

Essa dependência do mercado interno cria uma blindagem parcial contra flutuações abruptas da demanda internacional, mas expõe o município às dinâmicas da política industrial brasileira e aos custos energéticos que afetam as refinarias e smelters (fundições) nacionais.

2.3. Desempenho Financeiro e Impactos Contábeis

Embora os volumes físicos sejam estáveis, a performance financeira da mineradora — que impacta indiretamente a economia local através da contratação de serviços e recolhimento de impostos sobre lucro — apresentou volatilidade significativa nos últimos períodos.

No ano de 2023, a MRN registrou uma Receita Líquida de R$ 1,642 bilhão.4 Entretanto, o resultado final foi fortemente impactado por ajustes contábeis de avaliação de ativos. A empresa reportou um EBITDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization) negativo de R$ 614,7 milhões e um prejuízo líquido de R$ 717,6 milhões. O fator determinante para esse resultado adverso foi o reconhecimento de um impairment (redução ao valor recuperável de ativos) na ordem de R$ 530,6 milhões.4

Este reconhecimento de impairment não representa uma saída de caixa imediata, mas sim uma revisão contábil das expectativas futuras de geração de caixa dos ativos da empresa. Ele foi motivado, segundo os relatórios da administração, pela queda nas projeções de preço da bauxita na London Metal Exchange (LME), alterações nas projeções de câmbio de longo prazo e aumento da taxa de desconto (WACC – Custo Médio Ponderado de Capital) utilizada nos modelos de avaliação.4

Já em 2024, observou-se uma recuperação operacional, com o EBITDA retornando ao terreno positivo em R$ 386,9 milhões.5 Contudo, a empresa ainda apurou um prejuízo líquido de R$ 394,9 milhões. Desta vez, o impacto principal foi a variação cambial sobre o endividamento da companhia.5 É fundamental compreender que, para o município, a arrecadação de royalties (CFEM) independe do lucro líquido da empresa, pois incide sobre o faturamento bruto deduzido. No entanto, a saúde financeira da operadora é vital para a manutenção dos níveis de emprego, investimentos em expansão e programas sociais voluntários.

2.4. Horizonte Futuro: O Projeto Novas Minas (PNM)

A sustentabilidade da produção mineral em Oriximiná a longo prazo depende da contínua reposição de reservas, uma vez que as minas atualmente em operação nos platôs Saracá caminham para a exaustão após mais de 40 anos de lavra. O projeto estratégico para garantir a continuidade operacional é o denominado Projeto Novas Minas (PNM).

O PNM representa a expansão das frentes de lavra para novos platôs (Monte Branco e outros), o que envolve complexos processos de licenciamento ambiental devido à proximidade com territórios quilombolas e áreas de alta sensibilidade ecológica.

Avanços recentes no licenciamento do PNM indicam a viabilidade de continuidade da produção 4:

• Licença Prévia (LP): Emitida em setembro de 2024, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento.
• Licença de Instalação (LI): Emitida em novembro de 2024 para a Linha de Transmissão 230 kV, infraestrutura energética crítica para a operação das novas minas.
• Consultas Públicas: A realização de 11 reuniões prévias e 3 audiências públicas nos municípios de Faro, Terra Santa e Oriximiná demonstra a abrangência regional do impacto do projeto.

Além da MRN, existem movimentações no setor para o desenvolvimento de outros projetos na região, como as minas Teófilo e Cipó, com capacidades produtivas nominais projetadas em cerca de 2,7 milhões de toneladas anuais cada.6 Se concretizados, esses projetos poderiam diversificar os operadores locais, embora a infraestrutura logística da MRN continue sendo um ativo dominante e barreira de entrada significativa.

3. A Dimensão Fiscal: Arrecadação e Dependência da CFEM

O impacto mais tangível da mineração para a administração pública de Oriximiná é a geração de receitas orçamentárias. O município configura-se como um caso clássico de “rentismo mineral”, onde a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) atua como o principal motor das finanças locais.

3.1. Mecânica e Volume da Arrecadação da CFEM

A CFEM é uma prestação pecuniária cobrada da mineradora, calculada sobre o faturamento líquido das vendas. Pela legislação vigente, 60% do valor arrecadado é destinado ao município onde ocorre a extração. Dada a escala da produção da MRN, Oriximiná figura consistentemente na elite dos municípios arrecadadores do Brasil.

A análise histórica e recente da arrecadação aponta para uma concentração extrema de recursos:

• Ranking Nacional: Entre 2018 e 2023, Oriximiná manteve-se entre os 30 maiores arrecadadores de CFEM do país. Este grupo seleto de 30 municípios concentrou mais de 80% de toda a CFEM distribuída no Brasil, evidenciando a desigualdade federativa na distribuição desses recursos.7
• Peso Orçamentário: Em Oriximiná, a CFEM representa uma fatia substancial da receita corrente. Estudos setoriais indicam que, para municípios nesse perfil, a dependência da CFEM oscila entre 30% e 50% do orçamento total.7 Isso cria uma vulnerabilidade fiscal, pois o orçamento municipal fica atrelado às variações de preço da commodity no mercado internacional (LME) e à taxa de câmbio dólar/real.
• Desempenho em 2023: Apesar de uma queda geral na arrecadação nacional de CFEM em 2023 (devido à retração do minério de ferro), a bauxita mostrou resiliência. O minério de alumínio gerou cerca de R$ 150 milhões em CFEM em nível nacional nos primeiros 11 meses de 2023.8 Como detentor de 40% da produção nacional, Oriximiná capturou a maior parcela desse montante.

3.2. O Fluxo de Caixa Recente (2024-2025): Abundância de Recursos

Os dados mais recentes de execução orçamentária revelam que o município vive um momento de bonança fiscal sem precedentes, contradizendo qualquer narrativa de escassez de recursos.

• Receita Total em 2024: O total de receitas brutas realizadas pelo município no exercício de 2024 alcançou a expressiva marca de R$ 411.559.350,15.1 Para uma população de aproximadamente 68 mil habitantes, isso representa uma receita per capita muito superior à média dos municípios amazônicos.
• Arrecadação Recorde em 2025: O início do exercício de 2025 confirmou a tendência de alta. Apenas no primeiro quadrimestre (janeiro a abril), a arrecadação somou R$ 139.545.742,10. Até meados de junho de 2025 (dia 12), o valor acumulado já ultrapassava R$ 184,3 milhões.9
• Média Diária: A média de ingresso de recursos nos cofres públicos nos primeiros meses de 2025 foi superior a R$ 1,1 milhão por dia.9
• Superávit de Arrecadação: O município arrecadou quase R$ 30 milhões acima da previsão orçamentária inicial para o primeiro quadrimestre de 2025.9 Esse “excesso de arrecadação” oferece uma margem de manobra fiscal que, teoricamente, permitiria investimentos maciços em infraestrutura e serviços.

3.3. Outras Fontes Tributárias Derivadas

Além da CFEM, a presença da mineração impulsiona a arrecadação de outros tributos. O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre a vasta rede de empresas terceirizadas que prestam serviços à MRN, desde manutenção industrial até catering e transporte. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), embora estadual, tem 25% de sua arrecadação repassada aos municípios, e o Valor Adicionado Fiscal (VAF) gerado pela mineração aumenta significativamente a cota-parte de Oriximiná nesse bolo tributário.

4. Aplicação dos Recursos: O Gargalo da Gestão Pública

O ponto crítico deste estudo reside na análise da eficiência e legalidade da aplicação desses recursos volumosos. A evidência documental aponta para um cenário preocupante de desgovernança, onde a abundância financeira convive com irregularidades administrativas graves e falhas na prestação de serviços básicos.

4.1. Reprovação das Contas e Irregularidades Fiscais (Exercício 2023)

Um indicador contundente da qualidade da gestão pública em Oriximiná foi a recente decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) referente às contas de gestão do exercício de 2023. Em sessão plenária, o tribunal emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas da prefeitura, uma medida extrema que sinaliza falhas sistêmicas no controle do erário.10

As auditorias do TCM-PA identificaram um prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 20 milhões. As principais irregularidades detalhadas nos relatórios técnicos incluem:

1. Pagamentos Sem Justificativa Legal: Foram identificados desembolsos na ordem de R$ 2,2 milhões sem o devido respaldo contratual ou legal, caracterizando despesa não comprovada.10
2. Remuneração Irregular de Pessoal: O montante de R$ 17,8 milhões foi destinado ao pagamento de funcionários sem a devida previsão em lei para os cargos ou funções exercidas.10 Isso sugere a existência de contratações informais ou precárias em larga escala, burlando os princípios do concurso público.
3. Acumulação Indevida de Cargos: O TCM-PA converteu falhas inicialmente consideradas formais em irregularidades materiais graves após a constatação judicial de acumulação indevida de cargos e remuneração, envolvendo inclusive familiares diretos da gestão municipal (irmão do prefeito), com condenações em primeira instância por improbidade e determinação de ressarcimento.11
4. Opacidade Administrativa: O município falhou sistematicamente nos prazos de envio de documentos obrigatórios de prestação de contas, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), Balanço Geral e folhas de pagamento, dificultando o controle externo e social.10

4.2. Descontrole das Despesas com Pessoal e Violação da LRF

A análise da estrutura de gastos revela que a maior parte da receita da mineração é consumida pelo custeio da máquina pública, especificamente folha de pagamento, em detrimento de investimentos de capital.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um limite prudencial e um limite máximo (54%) da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal do Poder Executivo. Em 2023, a Prefeitura de Oriximiná violou flagrantemente este dispositivo, comprometendo 68,98% da RCL com despesas de pessoal.10

Este inchaço da folha tem um efeito duplo negativo:

• Rigidez Orçamentária: Com quase 70% da receita vinculada a salários, sobra uma margem mínima para investimentos em obras, aquisição de equipamentos ou manutenção da cidade.
• Risco Fiscal: Em caso de queda abrupta no preço da bauxita (e consequentemente da CFEM e RCL), o município não teria como honrar a folha salarial, criando um risco de colapso administrativo.

4.3. Gestão dos Fundos de Educação (FUNDEB)

A educação, setor que deveria ser prioritário para o desenvolvimento de longo prazo, também foi afetada por má gestão financeira. O TCM-PA julgou irregulares as contas do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação referentes a 2023.

• Embora o município tenha cumprido o percentual mínimo constitucional de aplicação (25%), a qualidade dessa aplicação foi questionada.
• Houve a não aplicação de R$ 10,3 milhões referentes à complementação do FUNDEB de anos anteriores, recursos que deveriam ter sido investidos na valorização do magistério ou melhoria das escolas.10
• Gestores foram multados por não repassar valores retidos de Imposto de Renda e INSS dos servidores aos cofres competentes, gerando apropriação indébita previdenciária e passivos futuros para o município.13

4.4. Obras e Investimentos: A Vitrine versus A Realidade

Apesar do comprometimento excessivo com folha de pagamento, o volume absoluto de recursos ainda permite a execução de obras públicas, que são frequentemente utilizadas como instrumento de legitimação política. O município apresenta um portfólio de obras em andamento, muitas vezes financiadas por convênios estaduais ou recursos de royalties.

Saúde e Infraestrutura Hospitalar

O principal projeto na área da saúde é a reforma e ampliação do Hospital Municipal Menino Jesus. A obra, que conta com forte aporte do Governo do Estado (cerca de R$ 50 milhões através da Secretaria de Obras Públicas – Seop), visa dotar o município de leitos de UTI, bloco cirúrgico moderno e capacidade para média e alta complexidade.14

• Status: Relatórios indicam que a obra alcançou cerca de 68% de execução física.14
• Financiamento: Recentemente, o município conseguiu a aprovação na Comissão Intergestores Regional (CIR) para um incremento de R$ 3,2 milhões anuais no teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), recurso federal destinado ao custeio desses novos serviços.16
• Outras Unidades: Há menção à construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) com investimento de R$ 2 milhões e um Centro de Reabilitação.17

Urbanismo e Pavimentação

A pavimentação asfáltica e em concreto é uma demanda histórica da população urbana, que sofre com poeira no verão e lama no inverno amazônico.

• Obras em Andamento: A prefeitura relata intervenções nos bairros São José 2 (pavimentação em concreto, drenagem e água) e Santíssimo Sacramento (calçadas e sarjetas).19
• Orla da Cidade: A segunda etapa da orla, obra turística e de lazer, está em fase de execução, envolvendo a elevação do cais de arrimo para proteção contra as cheias do Rio Trombetas.19
• Energia Solar: Existe um projeto, em fase de negociação de financiamento com a Caixa Econômica Federal, para a construção de um parque de energia solar visando reduzir a conta de luz dos prédios públicos.17

O Contraste da Percepção Pública

Apesar dessa lista de obras, a percepção captada em reportagens locais é de uma cidade com “aparência de abandonada”, com muitas vias esburacadas e serviços de saúde básica precários.9 Esse descompasso entre os milhões arrecadados e a qualidade visível da cidade sugere que as obras, embora existentes, podem ser insuficientes frente ao passivo acumulado, ou que a qualidade da execução é baixa, exigindo reparos constantes. Além disso, a concentração de obras em períodos pré-eleitorais é um padrão comum em ciclos políticos municipais.

5. Impactos no Desenvolvimento Socioeconômico

A relação entre a mineração e o desenvolvimento em Oriximiná é complexa e contraditória. O município apresenta características de “desenvolvimento sem progresso”, onde o crescimento econômico estatístico não se traduz proporcionalmente em melhoria da qualidade de vida.

5.1. O “Enclave” Econômico e o PIB

O Produto Interno Bruto (PIB) de Oriximiná é o maior da região do Baixo Amazonas, impulsionado diretamente pelo Valor Adicionado da Indústria Extrativa.2 No entanto, o PIB per capita (R$ 30.413,04 em 2021) é um indicador enganoso.1

• Vazamento de Renda: Grande parte da riqueza gerada não permanece no município. Os lucros da MRN são remetidos aos acionistas internacionais. Os salários mais altos são pagos a técnicos e engenheiros que, muitas vezes, residem na vila fechada de Porto Trombetas ou mantêm famílias em outras cidades.
• Fracos Encadeamentos Locais: Estudos sobre a cadeia de suprimentos indicam que o comércio local de Oriximiná tem dificuldade em fornecer para a mineradora ou para a população de Porto Trombetas. Há uma “desarticulação espacial”, onde a vila da mineradora tem laços comerciais mais fortes com Manaus ou Belém do que com a sede municipal de Oriximiná. Inclusive, cadeias de produtos florestais locais muitas vezes escoam para o município vizinho de Óbidos, enfraquecendo o mercado interno de Oriximiná.20

5.2. Mercado de Trabalho: Dualidade e Informalidade

A estrutura de emprego em Oriximiná é marcada por uma profunda dualidade.

• O Setor Mineral (Formal e Alta Renda): A MRN empregava diretamente 1.635 pessoas e mais 4.561 terceirizados em 2023, totalizando uma força de trabalho de quase 6.200 pessoas.4 A massa salarial desse grupo é elevada. A empresa tem feito esforços para aumentar a contratação local (84% do Pará) e de grupos vulneráveis (84 quilombolas contratados).4
• O Restante da Economia (Informal e Baixa Renda): Fora dos muros da mineradora e da prefeitura (que emprega excessivamente), a economia é baseada em serviços de baixo valor agregado, comércio varejista e extrativismo vegetal/pesca. Dados do CAGED mostram que o setor de serviços e comércio é o maior empregador numérico, mas com remunerações muito inferiores às da mineração.

5.3. Indicadores Sociais Estagnados (IPS, IDH, IFDM)

Os índices sintéticos de desenvolvimento confirmam a hipótese de que a riqueza mineral não garantiu a excelência social.

• IDH (Índice de Desenvolvimento Humano): O último dado oficial do Censo 2010 situava o IDH em 0,623, considerado médio.1 A evolução histórica foi positiva, mas lenta, e não reflete a explosão de receitas da última década.
• IPS Brasil 2024: O Índice de Progresso Social de 2024 revela gargalos significativos. O município, assim como grande parte do Pará, tem desempenho crítico na dimensão de “Oportunidades” (direitos individuais, acesso ao ensino superior, inclusão).21 No scorecard comparativo, Oriximiná apresenta desempenho “Relativamente Fraco” ou “Neutro” em vários componentes quando comparado a outros municípios brasileiros com a mesma faixa de renda per capita, sugerindo que o município é menos eficiente em transformar dinheiro em bem-estar do que seus pares econômicos.22
• IFDM (Índice Firjan): O Pará possui 94,4% dos municípios com desenvolvimento baixo ou crítico segundo a Firjan. Oriximiná insere-se nesse contexto, onde a nota de “Emprego e Renda” (puxada pela mina e prefeitura) costuma ser artificialmente alta, mascarando as deficiências graves em “Saúde” e “Educação”.24

6. A Questão Socioambiental e Territorial

Não se pode analisar o desenvolvimento de Oriximiná sem considerar o custo socioambiental da mineração. O município é um território de sobreposições: Unidades de Conservação (Floresta Nacional Saracá-Taquera), Territórios Quilombolas titulados e em processo de titulação, e concessões minerais.

6.1. Conflitos Quilombolas e Impactos

Oriximiná abriga uma das maiores populações quilombolas do país (Territórios Alto Trombetas, Boa Vista, Erepecuru). A expansão da mineração para novos platôs (Projeto Novas Minas) coloca as frentes de lavra em proximidade direta com essas comunidades.

• Riscos de Barragens: Existem 23 barragens de rejeitos na área da MRN. A proximidade de algumas dessas estruturas com o Quilombo Boa Vista gera um estado permanente de ansiedade e insegurança nas comunidades, que reclamam da falta de planos de emergência claros e eficazes.25
• Passivo Ambiental: A memória do desastre ambiental do Lago Batata, que recebeu rejeitos de bauxita por anos antes da legislação ambiental moderna, ainda permeia a relação entre empresa e comunidade. Embora a MRN invista na recuperação do lago, o impacto na pesca e no modo de vida ribeirinho foi duradouro.26

6.2. Investimento Social Privado (CSR)

Como contrapartida, a MRN executa um extenso programa de Responsabilidade Social Corporativa, que muitas vezes substitui o Estado na provisão de serviços em áreas remotas.

• Investimentos: Em 2023/2024, a empresa investiu mais de R$ 40 milhões anuais em projetos sociais.4
• Projetos: Destacam-se o apoio ao Hospital de Porto Trombetas (que atende parte da comunidade), o projeto “Odontomóvel” de saúde bucal, apoio à educação (Colégio Equipe) e projetos culturais como a “Orquestra Maré da Manhã”.5
• Estudo do Componente Quilombola (ECQ): A empresa tem conduzido estudos participativos exigidos pelo licenciamento para identificar e mitigar impactos sobre as terras quilombolas, um reconhecimento tardio mas necessário da presença desses atores no território.4

7. Conclusão: Riqueza Extraída, Oportunidade Perdida?

A análise exaustiva dos dados de Oriximiná permite concluir que o município vive um paradoxo agudo. A produção mineral é um motor potente, gerando uma receita tributária que colocaria Oriximiná na invejável posição de “suíça amazônica” em termos fiscais. A arrecadação de mais de R$ 1 milhão por dia em 2025 é prova de que o problema não é a falta de dinheiro.

O gargalo central para o desenvolvimento é a ineficiência alocativa e a má governança. A aplicação dos recursos da CFEM tem sido drenada por uma máquina pública inchada (gastos com pessoal acima da LRF), por irregularidades administrativas (reprovação de contas pelo TCM) e pela falta de planejamento estratégico de longo prazo. As obras de infraestrutura, embora existentes e volumosas em valor, parecem incapazes de alterar os indicadores estruturais de saneamento, saúde e educação na velocidade necessária.

O impacto no desenvolvimento, portanto, é assimétrico: há ilhas de prosperidade (na vila da empresa e nos contracheques da elite do funcionalismo), mas o desenvolvimento social amplo, medido pelo IPS e IDH, avança lentamente. Oriximiná demonstra que, sem uma gestão pública qualificada e transparente, a renda mineral tende a gerar dependência e populismo fiscal, em vez de transformação estrutural sustentável.

Tabela Resumo de Indicadores Chave: Oriximiná (2023-2025)

Referências citadas

1. Oriximiná (PA) | Cidades e Estados – IBGE, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pa/oriximina.html
2. Oriximiná – Wikipédia, a enciclopédia livre, acessado em dezembro 17, 2025, https://pt.wikipedia.org/wiki/Oriximin%C3%A1
3. Mineração em Oriximiná – Comissão Pró-Índio de São Paulo, acessado em dezembro 17, 2025, https://cpisp.org.br/quilombolas-em-oriximina/luta-pela-terra/mineracao/
4. Mineração Rio do Norte S.A. – MRN, acessado em dezembro 17, 2025, https://mrn.com.br/images/relatorioadm/relatorio-de-administracao-2023.pdf
5. Mineração Rio do Norte S.A., acessado em dezembro 17, 2025, https://mrn.com.br/images/relatorioadm/relatorio-da-administracao-e-demonstracoes-financeiras-2024.pdf
6. MRN | AS MAIORES EMPRESAS DO SETOR MINERAL 2025, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.brasilmineral.com.br/maiores/mrn
7. 35 ANOS DA CFEM – Mineralis, acessado em dezembro 17, 2025, https://mineralis.cetem.gov.br/bitstream/cetem/2945/3/35%20anos.pdf
8. Arrecadação da CFEM em 2023 é estimada em R$ 6,8 bilhões – Brasil Mineral, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.brasilmineral.com.br/noticias/arrecadacao-da-cfem-em-2023-e-estimada-em-r-68-bilhoes
9. Prefeitura de Oriximiná já arrecadou mais de R$ 184 milhões em 2025, acessado em dezembro 17, 2025, https://reporterpara.com.br/noticia/23532/prefeitura-de-oriximina-ja-arrecadou-mais-de-r-184-milhoes-em-2025
10. TCMPA dá parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Oriximiná por irregularidades graves: gestor terá que devolver R$ 20 milhões – Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.tcmpa.tc.br/tcmpa-da-parecer-previo-contrario-a-aprovacao-das-contas-de-2023-da-prefeitura-de-oriximina-por-irregularidades-graves-gestor-tera-que-devolver-r-20-milhoes/
11. Prefeito de Oriximiná é responsabilizado por prejuízo de mais de R$ 20 milhões e tem contas reprovadas pelo TCM-PA – OEstadoNet, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.oestadonet.com.br/noticia/24551012/prefeito-de-oriximina-e-responsabilizado-por-prejuizo-de-mais-de-r-20-milhoes-e-tem-contas-reprovadas-pelo-tcm-pa/
12. TCM rejeita contas de 2023 do prefeito Delegado Fonseca, de Oriximiná, por série de irregularidades – Jeso Carneiro, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.jesocarneiro.com.br/contas-publicas/tcm-rejeita-contas-de-2023-do-prefeito-delegado-fonseca-de-oriximina-por-serie-de-irregularidades.html
13. TCM-PA reprova contas da Educação e multa gestores por irregularidades milionárias, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.oestadonet.com.br/noticia/24551164/tcm-pa-reprova-contas-da-educacao-e-multa-gestores-por-irregularidades-milionarias/
14. Obras estruturantes do Governo do Estado avançam em Oriximiná – Agência Pará, acessado em dezembro 17, 2025, https://agenciapara.com.br/noticia/46984/obras-estruturantes-do-governo-do-estado-avancam-em-oriximina
15. Governador inspeciona obras iniciais do Hospital Municipal Menino Jesus, em Oriximiná, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.seplad.pa.gov.br/2022/10/13/governador-inspeciona-obras-iniciais-do-hospital-municipal-menino-jesus-em-oriximina/
16. Oriximiná conquista recomposição do limite financeiro de Média e Alta Complexidade em reunião da CIRBAT, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.oriximina.pa.gov.br/oriximina-conquista-recomposicao-do-limite-financeiro-de-media-e-alta-complexidade-em-reuniao-da-cirbat
17. Oriximiná investe em futuro sustentável e obras de impacto social com mais de R$ 20 milhões, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.oriximina.pa.gov.br/oriximina-investe-em-futuro-sustentavel-e-obras-de-impacto-social-com-mais-de-r-20-milhoes
18. Obras – Prefeitura Municipal Oriximiná, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.oriximina.pa.gov.br/obras
19. Mais infraestrutura para Oriximiná: Prefeitura continua com Obras em Diversas Áreas, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.oriximina.pa.gov.br/mais-infraestrutura-para-oriximina-prefeitura-continua-com-obras-em-diversas-areas
20. ALIANÇAS E DESDOBRAMENTOS DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL: imbricações na – PPGDSTU – UFPA, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.ppgdstu.propesp.ufpa.br/ARQUIVOS/teses/TESES/2012/DAYAN%20RIOS%20PEREIRA.pdf
21. Índice de Progresso Social – Brasil – 2024 – AMZ2030, acessado em dezembro 17, 2025, https://amazonia2030.org.br/indice-de-progresso-social-brasil-2024/
22. Scorecard – IPS Brasil, acessado em dezembro 17, 2025, https://ipsbrasil.org.br/pt/explore/scorecard
23. índice de progresso social brasil 2024 – CNP, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.cnp.org.br/midias/IPS_Brasil_relatorio_completo_0.pdf
24. Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal – Edição 2025 – Análise Especial do Estado do Pará, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.firjan.com.br/data/files/AB/97/C5/49/8DBA6910734FAA69D8284EA8/IFDM-2025-Analise-Especial_PA.pdf
25. Quilombolas e ribeirinhos discutem impactos das barragens de mineração no Pará, acessado em dezembro 17, 2025, https://cpisp.org.br/quilombolas-e-ribeirinhos-discutem-impactos-das-barragens-de-mineracao-no-para/
26. Extração da bauxita afeta sociedade e ambiente em Oriximiná (PA) – CETEM, acessado em dezembro 17, 2025, http://verbetes.cetem.gov.br/verbetes/ExibeVerbete.aspx?verid=29
27. MRN, acessado em dezembro 17, 2025, https://www.mrn.com.br/index.php/pt/