I. Introdução: Contexto da COP 29 e o Protagonismo do Pará
A 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 29), realizada em Baku, Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro de 2024, representou um marco crucial nas discussões climáticas globais. Este evento anual da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) serve como um fórum para líderes mundiais, negociadores, cientistas e representantes da sociedade civil avançarem nas ações climáticas globais e nos compromissos do Acordo de Paris. A COP 29 foi amplamente caracterizada como a “COP das finanças”, com as negociações centradas na definição de uma Nova Meta Quantificada Coletiva (NCQG) para o financiamento climático destinado a países em desenvolvimento.
Embora um acordo para o fornecimento de pelo menos US$ 300 bilhões anuais até 2035 tenha sido aprovado para apoiar ações de mitigação e adaptação, esse valor foi considerado insuficiente por países em desenvolvimento e pela própria delegação brasileira, que demandavam um montante significativamente maior, de US$ 1,3 trilhão anual. Essa divergência em relação ao volume de investimentos necessários sublinhou os desafios persistentes no financiamento climático global, refletindo um contexto geopolítico complexo e questionamentos ao regime climático internacional.
Nesse cenário, a participação de delegações subnacionais, como a do Governo do Pará, adquire uma importância estratégica. Estados e regiões com grande relevância ambiental, como o Pará, utilizam esses fóruns para apresentar suas iniciativas, compartilhar experiências e influenciar as discussões e decisões globais sobre o clima. O Pará, em particular, detém aproximadamente 25% da Amazônia brasileira e se prepara para sediar a COP 30 em Belém em 2025. Essa posição de futuro anfitrião confere à sua presença na COP 29 um caráter amplificado, servindo como uma plataforma para projeção internacional e para aprimorar sua preparação para o evento que sediará.
A iminência da COP 30 atua como um poderoso incentivo e um fator estratégico para a intensificação da participação e visibilidade do Pará na COP 29. O estado não estava apenas contribuindo para o debate atual, mas ativamente construindo sua reputação, demonstrando suas capacidades e estabelecendo uma forte presença internacional. Essa abordagem indica uma visão de longo prazo, onde o status de anfitrião é capitalizado para atrair investimentos, fortalecer parcerias e aumentar a influência do Pará na formulação de políticas climáticas globais, posicionando-o como um líder em soluções baseadas na Amazônia. A delegação paraense em Baku buscou defender a conciliação entre produção e sustentabilidade, promover a bioeconomia e destacar o avanço de seu sistema jurisdicional de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).
Este relatório tem como objetivo analisar de forma abrangente a participação da comitiva do Governo do Estado do Pará na COP 29, detalhando sua composição e os custos associados. Adicionalmente, o relatório investigará o valor recebido pelo estado a partir de créditos de carbono e a aplicação específica desses recursos, fornecendo uma análise aprofundada das estratégias financeiras e ambientais do Pará no contexto climático global.
II. A Comitiva do Governo do Estado do Pará na COP 29
A comitiva do Governo do Pará na COP 29 foi liderada pelo Governador Helder Barbalho, que teve uma participação ativa e de destaque no evento. A presença do governador foi marcada por diversas participações em painéis e eventos paralelos, onde foram apresentadas as estratégias e avanços do estado em relação à agenda climática.
O Governador Barbalho participou de um evento no estande da Confederação Nacional da Indústria (CNI), onde enfatizou a importância de conciliar produção e sustentabilidade como um caminho para gerar empregos e desenvolvimento sem comprometer o meio ambiente. Ele também ressaltou a relevância do Projeto de Lei sobre o mercado de carbono, em análise no Senado, como crucial para a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias ao avanço de negócios verdes no Brasil. Além disso, o governador apresentou o progresso na criação do sistema jurisdicional de REDD+ do Pará, projetando a geração de mais de 300 milhões de toneladas de carbono até 2027.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) do Pará também teve uma participação proeminente, com o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental, Rodolpho Zahluth Bastos, promovendo discussões sobre políticas ambientais e climáticas e apresentando iniciativas de descarbonização e bioeconomia. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) enviou uma comitiva de deputados, liderada pelo presidente Chicão (MDB), que apresentou projetos estratégicos e um documentário sobre as consequências das mudanças climáticas na região oeste do Pará. A comitiva do Pará encerrou seus trabalhos na COP 29 ao final da primeira semana do evento, e o governador considerou o saldo da conferência “extremamente positivo” para o estado.
Composição da Delegação: Número de Políticos e Agregado
As informações disponíveis detalham o tamanho da delegação brasileira total na COP 29, que foi composta por 1.914 pessoas. Esta delegação foi a segunda maior do encontro, superada apenas pela comitiva do país anfitrião, o Azerbaijão, que teve 2.229 representantes.
No entanto, é fundamental destacar que os materiais de pesquisa não fornecem o número exato de políticos e agregados especificamente da comitiva do Governo do Estado do Pará. Embora a presença do Governador, secretários estaduais (como o da SEMAS) e deputados estaduais da Alepa seja confirmada , um número consolidado ou detalhado para a delegação paraense não é explicitado. A preocupação com a composição e os custos da delegação brasileira foi levantada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que enviou ofícios solicitando o detalhamento de cada um dos 1.914 integrantes, incluindo a justificativa de suas idas e se representantes de ONGs tiveram custos cobertos pelo governo. Essa solicitação reflete uma demanda por maior transparência sobre a delegação nacional, mas não isola os dados específicos do Pará.
Gastos Totais da Comitiva
Similarmente à composição, os documentos analisados não apresentam o valor total dos gastos da comitiva específica do Governo do Estado do Pará na COP 29. Existe uma menção a um gasto individual de R$ 95.264,70 para um ministro federal que chefiou a delegação negociadora brasileira na COP 29, registrado no Portal da Transparência Federal. É importante notar que este valor se refere a uma despesa do governo federal e não à comitiva do Pará.
O governo federal explicitamente declara que não se responsabiliza por custos de visto, passagens aéreas e hospedagem para os representantes credenciados. Isso implica que os custos da delegação do Pará seriam de responsabilidade do próprio estado ou das entidades/indivíduos participantes. A controvérsia geral sobre os gastos da comitiva brasileira, com o senador Plínio Valério expressando preocupação com a “farra de viagens internacionais e hospedagem em hotéis de luxo”, indica um contexto de escrutínio público sobre as despesas em eventos internacionais. Os Portais da Transparência (federal: ; estadual do Pará: ) são as fontes oficiais para consulta de despesas públicas. No entanto, os materiais de pesquisa não extraem dados específicos para a comitiva do Pará na COP 29 a partir dessas plataformas.
A ausência de números consolidados e detalhados para a comitiva específica do Pará, apesar da disponibilidade de dados para a delegação brasileira como um todo e de questionamentos parlamentares sobre os custos, aponta para uma lacuna significativa na transparência de gastos em nível subnacional para participações em eventos internacionais de grande porte. A dificuldade em obter informações granulares e acessíveis sobre as despesas de uma delegação estadual específica pode gerar desconfiança e dificultar a avaliação do custo-benefício da participação de estados em missões diplomáticas e ambientais de alto perfil.
Essa disparidade de informações cria uma tensão entre a justificativa de “investimento estratégico” para a participação do Pará na COP 29, visando promover seu sistema REDD+ e sua candidatura para a COP 30, e a percepção mais ampla de “gastos excessivos” associada à delegação brasileira como um todo. Sem informações claras e específicas sobre as despesas da comitiva do Pará, torna-se desafiador para a opinião pública e para os órgãos de controle discernir se os recursos foram utilizados de forma eficiente e alinhada aos objetivos estratégicos do estado. Isso sublinha a necessidade de que os governos estaduais não apenas justifiquem a relevância de suas participações, mas também demonstrem, por meio de relatórios financeiros detalhados e acessíveis, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Tabela 1 a seguir contextualiza a participação do Pará dentro do panorama mais amplo da delegação brasileira na COP 29, apresentando os dados disponíveis sobre o tamanho da delegação nacional e um exemplo de gasto federal, ao mesmo tempo em que destaca explicitamente a ausência de informações detalhadas para a comitiva do Pará.
Custo Reportado para a Delegação Brasileira na COP 29 (Contexto) Detalhes
Tamanho Total da Delegação Brasileira
1.914 pessoas
Comparativo com o País Anfitrião
Azerbaijão: 2.229 representantes
Exemplo de Gasto Individual Federal
R$ 95.264,70 para um ministro federal que chefiou a delegação negociadora brasileira
Responsabilidade por Custos Individuais
O governo federal não se responsabiliza por custos de visto, passagens e hospedagem para representantes credenciados.
Observação sobre a Comitiva do Pará Não há dados específicos e consolidados sobre o número de membros e os gastos totais da comitiva do Governo do Estado do Pará nos materiais de pesquisa.
III. Créditos de Carbono: Valor Recebido e Potencial do Pará
O estado do Pará tem demonstrado um potencial significativo para contribuir na luta contra as mudanças climáticas, principalmente através da redução do desmatamento e da degradação florestal. Para capitalizar esse potencial, o estado desenvolveu e avançou na criação de seu Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+), um mecanismo financeiro concebido para compensar os esforços estaduais na redução do desmatamento e da degradação, promovendo ações de sustentabilidade, conservação e recuperação das florestas.
O SJREDD+ do Pará é construído sob a liderança do governo estadual, com a participação ativa e fundamental de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (PIQCTs), bem como de agricultores familiares. Esses grupos são reconhecidos como agentes essenciais para a conservação dos estoques de carbono e a manutenção da floresta em pé. O sistema paraense respeita a autonomia de áreas privadas, permitindo que proprietários desenvolvam seus próprios projetos para monetizar suas terras, ao mesmo tempo em que busca evitar a dupla contagem de créditos de carbono. O desenvolvimento do SJREDD+ do Pará conta com o apoio financeiro da Iniciativa Internacional para o Clima e Florestas da Noruega (NICFI) e é coordenado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), com o apoio de organizações como The Nature Conservancy (TNC), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Federação dos Povos Indígenas do Pará (FEPIPA), Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu). É importante ressaltar que REDD+ é um incentivo desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados na redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal.
Valores Recebidos em Créditos de Carbono
O Pará celebrou um acordo histórico com a Coalizão LEAF, tornando-se o primeiro estado brasileiro e o primeiro estado subnacional no mundo a obter financiamento para conservação florestal por meio da venda de créditos de carbono. Este contrato prevê a venda de até 12 milhões de créditos de carbono florestal de alta integridade, gerados a partir da redução do desmatamento no estado entre os anos de 2023 e 2026.
A quantia comercializada foi de US$ 180 milhões, o que equivale a aproximadamente R$ 980 milhões a R$ 1 bilhão, considerando a cotação da época. Cada crédito, que representa uma tonelada métrica de CO2 equivalente evitada, foi vendido a US$ 15. Este valor foi explicitamente destacado como “acima dos níveis atuais de mercado”, demonstrando a confiança dos compradores na qualidade do carbono amazônico e nos esforços do Pará em combater o desmatamento.
A Coalizão LEAF é uma iniciativa público-privada internacional que reúne grandes empresas, como Amazon, Bayer, BCG, Capgemini, H&M Group e Fundação Walmart, além de governos como Noruega, Reino Unido, Estados Unidos e Coreia do Sul. O anúncio dessa venda foi feito pelo Governador Helder Barbalho durante a Semana do Clima de Nova York em 2024, um evento que antecedeu a COP 29, mas cujos resultados foram ressaltados na conferência.
O sucesso do Pará em vender seus créditos de carbono a US$ 15 por tonelada, um preço consistentemente descrito como “acima dos níveis de mercado”, sugere que o estado está efetivamente diferenciando seus créditos de carbono no mercado voluntário. Compradores estão dispostos a pagar um prêmio por créditos que são percebidos como mais robustos, verificáveis e socialmente responsáveis, provavelmente devido à adoção de uma abordagem jurisdicional e ao envolvimento explícito de comunidades tradicionais. Isso pode estabelecer um novo padrão para créditos de carbono de alta integridade provenientes de regiões florestais, atraindo mais investimentos e consolidando a liderança do Pará no financiamento do desenvolvimento sustentável. A integridade da governança e as salvaguardas sociais tornam-se, assim, ativos financeiros.
Projeções e Outras Parcerias
O Governador Helder Barbalho projetou a geração de mais de 300 milhões de toneladas de carbono até 2027 , indicando um potencial ainda maior para o estado no mercado de carbono. Atualmente, o Pará possui 156 milhões de toneladas na carteira de créditos até 2026, com um potencial financeiro calculado acima de R$ 10 bilhões. Essa nova fonte de recursos poderia se equiparar em importância aos setores tradicionais de mineração e agronegócio na economia paraense.
Essa projeção sinaliza uma mudança estratégica profunda na economia do Pará, em direção a uma “economia da floresta em pé”, onde a conservação gera receita substancial. O mercado de carbono transcende sua função ambiental, tornando-se um motor econômico poderoso e um instrumento político. Ao garantir fundos significativos por meio de créditos de carbono, o Pará pode aumentar sua autonomia financeira e sua capacidade de investimento em desenvolvimento sustentável, potencialmente diminuindo a dependência de indústrias extrativistas. Isso também fortalece a posição do estado para defender sua agenda climática em fóruns nacionais e internacionais, com o respaldo de resultados financeiros tangíveis.
Durante a COP 29, o Governo do Pará assinou um memorando de entendimento com a AMBIPAR Carbon Credit Participações Ltda, uma empresa de gestão ambiental. Este acordo visa a comercialização de créditos de carbono dentro do SJREDD+, buscando aumentar o valor financeiro e ambiental dos créditos e incentivar novos investimentos sustentáveis. O acordo também visa democratizar a venda de créditos, permitindo a participação de médias e pequenas empresas. A assinatura de um Memorando de Entendimento com a AMBIPAR e a intenção de criar uma “Sociedade de Propósito Específico (SPE)” para centralizar a avaliação, certificação e comercialização de créditos de carbono representam uma evolução na gestão de ativos ambientais. Essa estruturação formalizada e centralizada via SPE demonstra um esforço para profissionalizar e escalar a participação do estado no mercado de carbono. O objetivo é garantir maior credibilidade, rastreabilidade e acessibilidade dos créditos, inclusive para pequenas e médias empresas. Isso pode servir como um modelo de governança para outras entidades subnacionais que buscam desenvolver ou expandir suas iniciativas no mercado de carbono, indicando um compromisso com a integridade do processo e a maximização do valor dos ativos ambientais.
A Tabela 2 resume os detalhes do acordo de créditos de carbono do Pará com a Coalizão LEAF, fornecendo uma visão consolidada da transação.
Detalhamento do Acordo de Créditos de Carbono do Pará com a Coalizão LEAF Detalhes
Entidade Compradora
Coalizão LEAF (compradores incluem Amazon, Bayer, BCG, Capgemini, H&M Group, Fundação Walmart, e governos como Noruega, Reino Unido, EUA, Coreia do Sul)
Volume de Créditos Negociados
Até 12 milhões de toneladas de carbono
Valor Total da Negociação
US$ 180 milhões (aproximadamente R$ 980 milhões a R$ 1 bilhão)
Preço por Tonelada
US$ 15
Período de Geração dos Créditos
Reduções de desmatamento entre 2023 e 2026
Significado Histórico
Primeiro estado brasileiro e primeiro estado subnacional no mundo a firmar tal acordo
IV. Destinação e Aplicação dos Valores dos Créditos de Carbono
A aplicação dos recursos gerados pela venda de créditos de carbono pelo Governo do Pará segue diretrizes claras, focadas na conservação ambiental e no desenvolvimento sustentável com inclusão social.
Benefícios Diretos para Comunidades Tradicionais
Uma parte substancial dos recursos gerados pela venda de créditos de carbono será direcionada para beneficiar diretamente as comunidades indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares. Essa alocação de fundos visa garantir que os benefícios financeiros cheguem “para dentro dos territórios”, reconhecendo o papel crucial que esses povos desempenham como os principais protetores das florestas e assegurando que suas vozes sejam ouvidas no processo. O contrato com a Coalizão LEAF especifica que, a partir de 2025, os valores recebidos serão utilizados para apoiar a redução do desmatamento e incentivar o desenvolvimento econômico sustentável entre essas comunidades. A inclusão da garantia de benefícios para povos indígenas e comunidades tradicionais na venda de créditos de carbono foi uma sugestão em diálogo com o senador Marcos Rogério (PL-RO), sendo considerada uma questão de justiça social e ambiental, essencial para a preservação da Amazônia e de seus habitantes.
A constante referência ao “Sistema Jurisdicional de REDD+” do Pará e o compromisso explícito de compartilhar os benefícios com PIQCTs e agricultores familiares demonstram que a abordagem jurisdicional, que integra a gestão de créditos de carbono em políticas públicas estaduais e garante a participação e o benefício de comunidades tradicionais, é um diferencial crucial para a “alta integridade” dos créditos do Pará. Ao abordar as críticas comuns aos mercados de carbono, como a exclusão de comunidades locais ou a falta de verificação robusta, o Pará não só legitima seus projetos, mas também aumenta seu valor no mercado. Esse modelo inclusivo e governamentalmente ancorado pode servir de referência para outras regiões que buscam desenvolver iniciativas de mercado de carbono transparentes e eficazes, mostrando que a integridade social e ambiental é um valor financeiro.
Investimento em Políticas de Conservação e Desenvolvimento Sustentável
A outra parte dos recursos levantados com a comercialização de créditos de carbono será destinada ao próprio Estado, com a obrigação de ser aplicada na continuidade da política de redução de emissões. Os fundos serão utilizados para apoiar a redução do desmatamento, fomentar a bioeconomia, promover o pagamento por serviços ambientais e a concessão de restauro de florestas.
Um exemplo concreto de aplicação é a primeira concessão de restauro florestal do Brasil, lançada na COP 29, que contemplará a Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu. Esta iniciativa, por meio de parceria privada, visa o sequestro de 3,7 milhões a 4 milhões de toneladas de carbono e a geração de 2 mil empregos diretos. O Pará tem demonstrado resultados concretos em suas políticas de combate ao desmatamento, como a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, que estabelece uma meta de emissões líquidas zero até 2036. Em 2024, o estado alcançou uma redução de 42% nos alertas de desmatamento, a maior desde 2020.
Mecanismos de Gestão e Transparência
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) desempenha um papel central na coordenação e desenvolvimento do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará. A assinatura do memorando de entendimento com a AMBIPAR Carbon Credit Participações Ltda na COP 29 orienta a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Esta SPE terá o papel de centralizar as atividades de avaliação técnica, certificação e comercialização eficiente de créditos de carbono, visando potencializar os ativos ambientais do Pará. A abordagem da Coalizão LEAF, com a qual o Pará firmou o acordo, é projetada para fornecer aos governos florestais acesso a financiamento previsível e de longo prazo para o desenvolvimento sustentável, com pagamentos baseados em resultados por reduções verificadas de emissões e remoções.
Embora os destinos declarados para os fundos dos créditos de carbono sejam claros (redução do desmatamento, apoio a comunidades, bioeconomia) , os mecanismos para a prestação de contas detalhada e auditoria pública dessas despesas específicas são menos explícitos nos materiais de pesquisa. A criação de uma SPE é mencionada para a comercialização , mas não há detalhes sobre como a aplicação dos fundos será auditada e reportada ao público. Isso levanta uma questão fundamental sobre a transparência e a responsabilidade na gestão e aplicação desses volumes substanciais de receita. Embora a intenção de beneficiar comunidades e investir em conservação seja louvável, a ausência de mecanismos de relatórios detalhados e publicamente acessíveis pode gerar dúvidas sobre a efetividade da aplicação e o alcance dos benefícios. Para mitigar o risco de “greenwashing” ou alocação ineficiente, é crucial que o estado implemente relatórios financeiros e de impacto periódicos e auditáveis, que demonstrem claramente como os fundos estão sendo utilizados e o progresso em relação às metas ambientais e sociais.
V. Conclusão: Balanço e Perspectivas Futuras
A participação do Governo do Estado do Pará na COP 29, liderada pelo Governador Helder Barbalho, foi marcada por um engajamento estratégico e proativo. O estado utilizou a conferência para promover seu sistema jurisdicional de REDD+, suas políticas de descarbonização e seu papel central na transição para uma economia verde na Amazônia. Essa atuação reforça o crescente protagonismo climático do Pará e a seriedade de suas políticas ambientais, posicionando-o como um ator chave na agenda global. Essa participação é ainda mais significativa no contexto da preparação para sediar a COP 30 em Belém em 2025, um evento que colocará a Amazônia no centro das discussões climáticas mundiais.
Apesar da relevância da presença paraense, os materiais de pesquisa analisados não fornecem dados específicos e consolidados sobre o número exato de políticos e agregados que compuseram a comitiva do Pará, nem sobre seus gastos totais diretos na COP 29. As informações disponíveis referem-se principalmente à delegação brasileira como um todo ou a despesas federais individuais, evidenciando uma lacuna na transparência subnacional para este tipo de evento. A persistente falta de dados consolidados e detalhados sobre a composição e os custos das delegações estaduais em eventos internacionais como a COP 29 impede uma avaliação completa da eficiência e da prestação de contas dos gastos públicos, alimentando percepções negativas sobre o uso de recursos.
Em contraste, o Pará obteve um sucesso notável na captação de recursos via créditos de carbono, destacando-se o acordo de US$ 180 milhões (equivalente a R$ 980 milhões a R$ 1 bilhão) com a Coalizão LEAF. A venda de créditos a US$ 15 por tonelada, um valor acima do mercado, reflete a alta integridade e a confiança dos compradores nas iniciativas de conservação do estado. O modelo de comercialização de créditos de carbono do Pará, com sua abordagem jurisdicional e inclusiva, serve como um exemplo de como estados subnacionais podem atrair financiamento climático significativo e implementar soluções baseadas na natureza que beneficiam tanto o meio ambiente quanto as comunidades locais. Os recursos provenientes desses créditos são explicitamente destinados a programas de redução do desmatamento e, de forma crucial, ao benefício direto de povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares, além de outras iniciativas de bioeconomia e restauração florestal, como a concessão de restauro na APA Triunfo do Xingu.
Desafios Remanescentes e Recomendações
Para que o Pará consolide verdadeiramente sua posição como um líder climático global, especialmente como anfitrião da COP 30, é imperativo que adote um padrão mais elevado de transparência financeira em suas próprias operações e missões internacionais. A divulgação proativa e detalhada das despesas da delegação não apenas atenderia ao escrutínio público, mas também reforçaria o compromisso do estado com a boa governança, um componente chave da “alta integridade” na ação climática. Essa transparência constrói confiança entre parceiros internacionais, investidores e seus próprios cidadãos, criando um ciclo virtuoso onde a prestação de contas aprimora a legitimidade, o que, por sua vez, atrai mais investimentos sustentáveis e fortalece o impacto das ações ambientais.
Com base na análise, as seguintes recomendações são apresentadas:
Aprimoramento da Transparência Financeira Subnacional: Recomenda-se que o Governo do Pará, e outros estados, implementem um sistema de publicação proativa e detalhada sobre a composição de suas delegações em eventos internacionais. Isso deve incluir o número de participantes (discriminando políticos, técnicos, representantes da sociedade civil), a duração da estadia, e os custos totais categorizados (passagens, hospedagem, diárias, etc.). Essa informação poderia ser centralizada e facilmente acessível em uma seção dedicada no Portal da Transparência do Estado.
Fortalecimento dos Mecanismos de Prestação de Contas e Auditoria dos Créditos de Carbono: Embora os destinos declarados para os fundos dos créditos de carbono sejam claros, os mecanismos para a prestação de contas detalhada e auditoria pública dessas despesas específicas são menos explícitos. Além da já planejada criação da Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a comercialização , é fundamental estabelecer um sistema robusto de monitoramento e avaliação da aplicação dos fundos dos créditos de carbono. Isso deve incluir a publicação de relatórios de impacto periódicos e acessíveis ao público, auditorias independentes regulares e o desenvolvimento de indicadores claros que demonstrem como os benefícios estão sendo distribuídos e como as metas de redução de desmatamento e desenvolvimento sustentável estão sendo alcançadas.
Diversificação de Fontes de Financiamento e Fortalecimento Institucional: A dependência do mercado voluntário de carbono pode expor o estado à volatilidade dos preços e à dinâmica de um mercado ainda em evolução. É aconselhável que o Pará continue a explorar e diversificar suas fontes de financiamento climático, buscando parcerias com fundos públicos e privados adicionais. Paralelamente, o fortalecimento contínuo das capacidades institucionais da SEMAS e da futura SPE é crucial para navegar no complexo cenário do financiamento climático global, garantindo a sustentabilidade financeira das iniciativas ambientais a longo prazo e a resiliência do estado frente às flutuações do mercado de carbono.
O Governador Helder Barbalho anunciou que os recursos provenientes da venda de créditos de carbono, no valor de US$ 180 milhões (aproximadamente R$ 980 milhões a R$ 1 bilhão) , serão aplicados em duas frentes principais:
Benefícios Diretos para Comunidades Tradicionais: Uma parte substancial desses recursos será direcionada para beneficiar diretamente as comunidades indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares do Pará. O objetivo é que esses valores cheguem “para dentro dos territórios”, reconhecendo o papel crucial desses povos na proteção das florestas e garantindo que suas vozes sejam ouvidas no processo. A partir de 2025, os fundos serão utilizados para apoiar a redução do desmatamento e incentivar o desenvolvimento econômico sustentável nessas comunidade.
Investimento em Políticas de Conservação e Desenvolvimento Sustentável: A outra parte dos recursos será destinada ao próprio Estado, com a obrigação de ser aplicada na continuidade da política de redução de emissões. Os fundos serão utilizados para fomentar a bioeconomia, promover o pagamento por serviços ambientais e a concessão de restauro de florestas. Um exemplo concreto é a primeira concessão de restauro florestal do Brasil, lançada na COP 29, que contemplará a Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu, visando o sequestro de carbono e a geração de empregos.
- Para a gestão e comercialização desses créditos, o Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) , assinou um memorando de entendimento com a AMBIPAR Carbon Credit Participações Ltda. Este acordo orienta a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que terá o papel de centralizar as atividades de avaliação técnica, certificação e comercialização eficiente dos créditos de carbono, buscando potencializar os ativos ambientais do Pará e democratizar a venda para médias e pequenas empresas.
