ANÁLISE DO DÉFICIT DO INSS NO BRASIL EM 2025
Uma Perspectiva para Tese Universitária
RESUMO EXECUTIVO
O déficit previdenciário brasileiro atingiu a marca de R$ 328 bilhões em 2025, representando 2,58% do PIB. As
projeções governamentais indicam uma trajetória alarmante: sem intervenções estruturais, o rombo pode
quadruplicar até 2100, alcançando 11,59% do PIB. Este cenário representa um dos maiores desafios fiscais do
país, exigindo análise profunda dos fatores estruturais, demográficos e políticos que moldam a sustentabilidade
do sistema previdenciário brasileiro.
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA
1.1 Magnitude do Déficit em 2025
Nos primeiros seis meses de 2025, o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) superou R$ 203,6
bilhões, o maior valor já registrado para o período em toda a série histórica. Este aumento de 3% em relação ao
mesmo período de 2024 evidencia a persistência do desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas.
Dados Consolidados 2024-2025:
Déficit RGPS 2024: R$ 30,3 bilhões (queda de 3,8% em relação a 2023)
Projeção déficit 2025: R$ 328 bilhões (2,58% do PIB)
Projeção déficit 2100: R$ 30,88 trilhões (11,59% do PIB)
1.2 Composição do Déficit
O déficit previdenciário brasileiro não é homogêneo. Em 2024, o déficit da previdência rural alcançou R$ 187,2
bilhões, com arrecadação de apenas R$ 9,8 bilhões contra gastos de R$ 197 bilhões.
Estrutura do Déficit por Componente:
RGPS Urbano (2024): déficit de 0,76% do PIB (tendência de redução)
RGPS Rural (2024): déficit de 1,54% do PIB (tendência de alta)
Regimes Próprios: crescimento contínuo do déficit
2. FATORES ESTRUTURAIS DO DÉFICIT
2.1 Transição Demográfica Acelerada
O Brasil enfrenta um envelhecimento populacional em ritmo muito mais acelerado que países desenvolvidos:
enquanto na França a população idosa levou mais de um século para dobrar, no Brasil isso deve ocorrer em
menos de 20 anos.
Indicadores Demográficos Críticos:
Taxa de fecundidade atual: 1,57 filhos por mulher (abaixo da taxa de reposição de 2,1)
Expectativa de vida: crescimento de 5,3 anos desde 2000
Proporção de idosos: aumento de 8,7% (2000) para 15,6% (2023)
Projeção 2070: idosos representarão 37,8% da população
2.2 Sistema de Repartição Simples
O RGPS funciona no modelo de repartição simples, onde trabalhadores ativos contribuem para pagar benefícios
de aposentados, criando vulnerabilidade ao envelhecimento populacional.
Relação Contribuintes/Beneficiários:
1990: 5 trabalhadores para cada beneficiário
2025: 1,8 trabalhadores para cada beneficiário
Projeção 2050: 1,2 trabalhadores para cada beneficiário
2.3 Mercado de Trabalho e Informalidade
Em 2024, o número de trabalhadores com carteira assinada alcançou 103,3 milhões, contribuindo para a
redução do déficit através da ampliação da base de contribuintes. No entanto, aproximadamente 13,4 milhões de
trabalhadores permanecem na informalidade, sem contribuir para o sistema.
3. A QUESTÃO DA PREVIDÊNCIA RURAL
3.1 Dimensão do Problema Rural
A previdência rural representa um dos maiores desafios fiscais do sistema previdenciário brasileiro. Com
exceção de 2020, o déficit do RGPS urbano vem diminuindo desde 2019, enquanto o déficit rural, após cair de
1,66% do PIB em 2019 para 1,44% em 2021, voltou a crescer, atingindo 1,54% do PIB em 2024.
Características do Déficit Rural:
Arrecadação (2024): R$ 9,8 bilhões (0,08% do PIB)
Despesa (2024): R$ 196,9 bilhões
Taxa de cobertura: arrecadação cobre apenas 5% das despesas
Número de benefícios (2024): 1,2 milhão (aumento de 49% desde 2015)
3.2 Fragilidades Estruturais
Auditoria do TCU revelou que a política de previdência rural atende apenas 22% dos requisitos necessários,
apresentando alta recorrência à justiça para concessão de benefícios.
Problemas Identificados:
Sonegação fiscal estimada entre R$ 1,2 bilhão e R$ 2,6 bilhões (2024)
Divergência entre aposentadorias rurais registradas (10 milhões) e aposentados em áreas rurais segundo
PNAD (4,3 milhões)
Ausência de cadastro obrigatório de segurados especiais até 2023
Concessões judiciais representam parte significativa dos benefícios
3.3 Exclusão da Reforma de 2019
A exclusão da previdência rural da reforma de 2019 ampliou as diferenças entre trabalhadores urbanos e rurais
em termos de idade mínima de aposentadoria. Enquanto trabalhadores urbanos se aposentam aos 62/65 anos, os
rurais mantêm as idades de 55/60 anos, estabelecidas em 1988.
4. REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019
4.1 Principais Mudanças Implementadas
A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu novas idades mínimas para aposentadoria: 62 anos para
mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para
homens.
Alterações Estruturais:
Fim da aposentadoria por tempo de contribuição
Introdução da idade mínima obrigatória
Novo cálculo de benefícios: 60% da média + 2% por ano acima de 15/20 anos
Cinco regras de transição no RGPS
Economia estimada: R$ 800 bilhões em 10 anos
4.2 Limitações da Reforma
Apesar da reforma de 2019, as estimativas mostram que as mudanças não foram suficientes para garantir a
sustentabilidade de longo prazo do INSS. O impacto positivo da reforma tende a diminuir a partir da década de
2030.
Desafios Persistentes:
Exclusão da previdência rural
Não abordagem do problema do MEI (Microempreendedor Individual)
Judicialização crescente (especialmente em aposentadorias especiais)
Precatórios previdenciários somam R$ 27 bilhões anuais
5. PROJEÇÕES E CENÁRIOS FUTUROS
5.1 Trajetória do Déficit
O governo prevê que o déficit do INSS pode chegar a R$ 1,3 trilhão até 2100 se nenhuma nova reforma
estrutural for implementada, representando quase quatro vezes o montante previsto para 2025.
Evolução Projetada do Déficit:
2025: 2,58% do PIB (R$ 328 bilhões)
2030: crescimento moderado
2050: 5,9% do PIB
2100: 11,59% do PIB (R$ 30,88 trilhões)
5.2 Avaliação de Especialistas
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, classificou a situação da Previdência como uma “bomba que não
vai parar de explodir”, afirmando que o sistema está com um paciente absolutamente debilitado.
Especialistas do IPEA indicam que uma nova reforma será inevitável, idealmente em 2027, para antecipar os
efeitos do envelhecimento populacional.
6. CORRUPÇÃO E DESVIOS: O ROUBO DOS APOSENTADOS
6.1 A Maior Fraude em Décadas: Operação Sem Desconto
Em abril de 2025, a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União,
revelou o que especialistas classificam como o maior escândalo de corrupção no INSS dos últimos 25 anos e
potencialmente o de maior relevância desde 1992.
Dimensão da Fraude:
Prejuízo estimado: R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024
Desvios de R$ 640 milhões identificados entre 2017 e 2023
R$ 1 bilhão em bens bloqueados logo no dia da operação
R$ 3,92 bilhões em bloqueio de bens solicitados no segundo lote de ações
7,7 milhões de cidadãos brasileiros vitimados
211 mandados de busca e apreensão em 13 estados
6.2 Modus Operandi do Esquema Criminoso
A fraude foi estruturada de forma sofisticada, explorando vulnerabilidades no sistema de descontos associativos
do INSS.
Estrutura da Organização Criminosa:
O esquema operava em três escalões hierárquicos distintos. O primeiro escalão incluía políticos que recebiam
pagamentos para ajudar, incentivar, indicar ou manter servidores corruptos em cargos-chave do INSS e do
Ministério da Previdência Social. O segundo escalão era formado por servidores públicos concursados que se
corromperam e atuaram para manter os desvios, transitando entre diferentes gestões governamentais. O terceiro
escalão era composto por operadores e laranjas que realizavam os saques e o desvio direto do dinheiro.
Mecanismo de Fraude:
Descontos “pequenos” de R$ 20 a R$ 50 por beneficiário
Descontos indevidos aplicados entre 2019 e 2024 sobre benefícios previdenciários
Uso de associações de fachada sem sede social ou atividade real
Fichas de filiação falsificadas
Dados fraudulentos inseridos em sistemas oficiais
Uso de criptomoedas para ocultação de recursos
6.3 Principais Envolvidos e Propinas
A investigação revelou o envolvimento de altos funcionários do INSS, ex-ministros e parlamentares.
Figuras Centrais:
Alessandro Stefanutto (ex-presidente do INSS): recebia até R$ 250 mil mensais em propinas
Alexandre Guimarães (ex-diretor de Governança do INSS)
André Fidelis (ex-diretor de Benefícios do INSS): demitido em julho de 2024
Eric Douglas Martins Fidelis: movimentou R$ 10,4 milhões entre 2023 e 2024
Cecília Rodrigues Mota: movimentou R$ 14 milhões e presidiu entidades investigadas
Ahmed Mohamad Oliveira (ex-ministro do Trabalho e Previdência no governo Bolsonaro)
Entidades Fraudulentas:
Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura): suspeita de desviar R$ 2 bilhões
Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares)
11 entidades formalmente enquadradas, com suspeitas sobre mais de 20 organizações
Entidades classificadas como “empresas de fachada” para prática de desvios ilegais
6.4 Lavagem de Dinheiro e Patrimônio Ilícito
Os investigados utilizaram diversas estratégias para ocultar os recursos desviados, incluindo criptomoedas,
obras de arte, joias, ouro e carros de luxo. A operação policial apreendeu bens luxuosos que demonstram a
ostentação proporcionada pelo dinheiro roubado dos aposentados.
Instrumentos de Lavagem:
Empresas offshore e de fachada
Corretoras de criptomoedas
Investimentos em obras de arte e joias
Veículos de luxo
Imóveis de alto padrão
6.5 Desvios Históricos: O Problema Estrutural
A corrupção no INSS não é recente. Ao longo das décadas, os governos brasileiros utilizaram recursos da
Previdência Social para outros fins, criando um problema estrutural de desvio de recursos.
Desvios Históricos das Décadas de 1950-1980:
Nas décadas de 1950 e 1960, o governo retirou ou desviou da previdência grandes somas de dinheiro para
financiar a construção de Brasília, Transamazônia, Ponte Rio-Niterói, Itaipu e Usinas Atômicas de Angra dos
Reis. A União nunca repôs à previdência social o montante retirado.
A DRU: Desvinculação de Receitas da União:
Desde 1994, a Previdência é prejudicada com enormes saques em seus recursos feitos pelos governos através da
DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os
tributos federais vinculados por lei.
Impacto da DRU:
Desde 2008, reduziu as contas da Seguridade Social em mais de R$ 500 bilhões
A Seguridade Social acumulou um superávit de mais de R$ 1 trilhão entre 2005 e 2016
Recursos desviados para pagamento de juros da dívida pública
Formação artificial de “déficit” previdenciário
6.6 Afrouxamento dos Controles no Governo Bolsonaro
O sistema de controles foi deliberadamente enfraquecido entre 2019 e 2022. Antes, existia um sistema muito
restrito, onde poucas entidades sérias, históricas e tradicionais podiam acessar a possibilidade de fazer
descontos em folha. Esse modelo foi aberto para várias entidades, permitindo que organizações criminosas
entrassem no sistema.
Mudanças Críticas:
Decreto nº 10.410/2020 alterou as regras de descontos associativos
Multiplicação de entidades autorizadas
Redução da fiscalização e controles
Alertas recebidos por Jair Bolsonaro desde 2018 e 2019 sobre desvios e fraudes no INSS
6.7 Omissão e Demora Governamental
O escândalo também revelou problemas graves de gestão e possível omissão de autoridades.
Cronologia da Inércia:
2018: Bolsonaro recebe alertas sobre desvios no INSS
2019: Ministro Sérgio Moro e presidente do INSS recebem denúncias
2023: Ministro Carlos Lupi é notificado sobre os desvios
Abril 2025: Deflagração da Operação Sem Desconto
O ministro Carlos Lupi admitiu certa “demora”, sobretudo em relação à demissão do então presidente do INSS,
Alessandro Stefanuto, indicado ao cargo ainda no governo de transição.
6.8 Impacto nas Vítimas: O Roubo dos Mais Vulneráveis
A aposentadoria do INSS é, para muitos, a única esperança de sobrevivência na velhice. Ao desviar recursos
desse fundo, não se rouba apenas dinheiro – rouba-se esperança, saúde e qualidade de vida de quem já enfrentou
anos de trabalho e agora depende do Estado para viver.
Perfil das Vítimas:
Idosos em situação de vulnerabilidade
Aposentados com benefícios de um salário mínimo
Trabalhadores rurais sem capacidade de monitorar descontos
1,6 milhão de aposentados procuraram os sistemas do INSS para contestar descontos
Consequências Diretas:
Redução do poder de compra de famílias pobres
Impossibilidade de comprar medicamentos
Comprometimento da alimentação
Ausência de recursos para tratamentos médicos
Degradação da qualidade de vida de milhões
6.9 Ressarcimento e Recuperação de Ativos
O governo federal se comprometeu a ressarcir as vítimas e recuperar os valores desviados.
Ações de Ressarcimento:
Suspensão de todos os descontos associativos em abril de 2025
Mais de 1,1 milhão de segurados aptos a requerer devolução administrativa
Recursos do caixa do governo federal utilizados para ressarcimento imediato
29 ações cautelares ajuizadas entre maio e setembro de 2025
Ações regressivas para cobrar dos culpados
6.10 A Cultura da Impunidade
O caso evidencia um problema estrutural brasileiro: a sensação de impunidade que alimenta a continuidade de
esquemas de corrupção.
Fatores Facilitadores:
Transição de esquemas entre diferentes governos
Servidores corruptos transitando entre diferentes gestões governamentais
Falta de controles efetivos
Demora nas investigações
Proteção política a envolvidos
Ausência de punições exemplares
Necessidade de Mudança Cultural:
Fortalecimento dos órgãos de controle
Transparência absoluta nas concessões de benefícios
Punições rigorosas e céleres
Fim dos descontos em folha por entidades privadas
Auditoria permanente e em tempo real
Uso intensivo de tecnologia para rastreamento
6.11 Considerações sobre Corrupção e Déficit
É fundamental distinguir entre o déficit estrutural da Previdência, causado por fatores demográficos e de
desenho do sistema, e os desvios criminosos de recursos. Ambos os problemas agravam a situação fiscal, mas
exigem soluções diferentes.
A Dupla Face do Problema:
1. Déficit estrutural: requer reformas paramétricas e sistêmicas
2. Desvios e corrupção: exigem combate implacável ao crime, fortalecimento institucional e punição
exemplar
O desvio bilionário no INSS é mais do que um escândalo administrativo; é uma traição aos princípios
fundamentais de solidariedade e proteção social que devem reger o Estado brasileiro.
A corrupção no INSS representa um atentado direto contra os brasileiros mais vulneráveis, e seu combate deve
ser prioridade absoluta, independentemente de filiação partidária ou protecionismo político. Cada centavo
desviado é um crime social de proporções alarmantes que compromete a dignidade de quem mais precisa da
proteção do Estado.
7. PROPOSTAS E CAMINHOS PARAA SUSTENTABILIDADE
7.1 Combate à Corrupção e Fortalecimento Institucional
Medidas Anticorrupção Urgentes:
Fim definitivo dos descontos associativos em folha de pagamento
Cadastro biométrico obrigatório e verificação presencial periódica
Blockchain para rastreamento completo de benefícios
Integração total entre Receita Federal, INSS, Polícia Federal e CGU
Punição criminal rigorosa e célere para envolvidos em fraudes
Endurecimento das penas para crimes contra a Previdência Social
Responsabilização de gestores omissos ou negligentes
Recuperação de Ativos:
Aceleração das ações de recuperação dos R$ 6,3 bilhões desviados
Bloqueio preventivo de bens de investigados
Rastreamento internacional de recursos
Acordos de leniência com devolução integral mais juros
Destinação dos recursos recuperados exclusivamente ao INSS
7.2 Reforma da Previdência Rural
Estudos do FGV IBRE sugerem convergência gradual das idades mínimas rurais para os padrões urbanos (62/65
anos), com potencial de economia de R$ 1,96 trilhão em 50 anos.
Justificativas Técnicas:
Expectativa de vida rural (75,5 anos) supera a urbana (73,2 anos)
Modernização da agropecuária reduziu penosidade do trabalho rural
Necessidade de controle e fiscalização aprimorados
7.3 Ampliação da Base Contributiva
Medidas Estruturais:
Redução da informalidade (13,4 milhões de trabalhadores)
Revisão das regras do MEI (representa 12% dos contribuintes e apenas 1% da arrecadação)
Uso intensivo de tecnologia: integração entre Receita Federal, CNIS e eSocial
Combate à sonegação e subdeclaração de rendimentos
7.4 Sistema Multipilar
Implementação de modelo híbrido combinando:
Primeiro pilar: regime solidário de repartição (básico)
Segundo pilar: capitalização parcial para trabalhadores com maior capacidade contributiva
Terceiro pilar: fortalecimento da previdência complementar aberta e fechada
7.5 Medidas Complementares
Redução da judicialização através de critérios mais claros
Educação previdenciária da população
Revisão periódica de benefícios para eliminar irregularidades
Ajustes no reajuste do salário mínimo (cada R$ 1 a mais gera R$ 420 milhões em custos)
Regulamentação de seguros privados complementares
8. IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS
8.1 Pressão Fiscal
O déficit previdenciário compromete severamente o espaço fiscal brasileiro:
Dívida pública: 76,2% do PIB (2025)
Despesa previdenciária total: 14,5% do PIB (incluindo servidores)
Restrição de investimentos em áreas essenciais (educação, saúde, infraestrutura)
8.2 Desigualdade Social e Corrupção
O sistema previdenciário brasileiro enfrenta um colapso do modelo de financiamento baseado na repartição
simples, concebido para uma estrutura demográfica hoje inexistente. Além disso, a corrupção sistêmica revelada
em 2025 demonstra que o problema não é apenas estrutural, mas também moral e institucional.
Impactos da Corrupção nas Populações Vulneráveis:
Roubo direto de recursos de 7,7 milhões de idosos
Deterioração da confiança nas instituições públicas
Agravamento da pobreza entre aposentados
Sensação de impunidade que perpetua esquemas criminosos
Descrédito total no sistema previdenciário
Impactos nas Populações Vulneráveis (estrutural):
Trabalhadores informais sem proteção previdenciária
Mulheres com dupla jornada e menor capacidade contributiva
Trabalhadores rurais em situação de vulnerabilidade social
Gerações futuras que arcarão com o ônus do desequilíbrio atual
8.3 Desenvolvimento Econômico
A crise previdenciária afeta diretamente:
Custo da dívida pública
Capacidade de investimento público
Carga tributária
Produtividade e competitividade econômica
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O déficit do INSS no Brasil em 2025 representa um problema estrutural de múltiplas dimensões: demográfica,
fiscal, social e política. A magnitude do desafio exige abordagem integrada e de longo prazo, que considere:
Principais Conclusões:
1. Insustentabilidade do modelo atual: A trajetória de crescimento do déficit é insustentável sem reformas
estruturais profundas.
2. Urgência de nova reforma: A reforma de 2019, embora importante, foi insuficiente. Uma nova reforma
é necessária, preferencialmente em 2027.
3. Questão rural crítica: A previdência rural, excluída da reforma de 2019, representa o principal vetor de
crescimento do déficit e requer atenção prioritária.
4. Dilema intergeracional: As decisões tomadas hoje determinarão a qualidade de vida das gerações
futuras e a capacidade do Estado brasileiro de prover serviços públicos essenciais.
5. Necessidade de consenso social: Qualquer solução sustentável requer amplo debate social e político,
equilibrando proteção social e responsabilidade fiscal.
A crise previdenciária brasileira não admite soluções simples ou adiamentos. Trata-se de um dos maiores
desafios de política pública do país, que exige visão de longo prazo, coragem política e compromisso com a
justiça intergeracional. O custo da inação será exponencialmente maior que o custo das reformas necessárias.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Fontes Governamentais:
Tesouro Nacional. Relatório Resumido da Execução Orçamentária da União (RREO), 2024-2025
Boletim Estatístico da Previdência Social, INSS, 2024-2025
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026
Tribunal de Contas da União (TCU). Auditoria sobre Previdência Rural, 2025
Instituições de Pesquisa:
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Fundação Getulio Vargas – Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE)
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Legislação:
Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)
Leis nº 8.212 e 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022
Análises Especializadas:
Agência Gov. Dados sobre déficit da Previdência, 2024-2025
Portais especializados: Contábeis, Poder360, Congresso em Foco
Manifestações de especialistas: Rogério Nagamine (IPEA), Arnaldo Lima (Polo Capital)

O Colapso da Confiança: Um Tratado Exaustivo sobre a Corrupção Sistêmica, Fraude Financeira e a Espoliação dos Aposentados do INSS no Brasil (2024-2025)

1. Introdução: A Anatomia de uma Crise Previdenciária

A Previdência Social brasileira, materializada na autarquia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representa o maior distribuidor de renda da América Latina, garantindo a subsistência de dezenas de milhões de cidadãos. No entanto, o período compreendido entre 2024 e o final de 2025 revelou que essa estrutura vital de proteção social foi convertida em um terreno fértil para uma indústria criminosa sofisticada, multifacetada e sistêmica. O que se observa não é uma série de delitos isolados, mas um ecossistema integrado de roubo, corrupção administrativa e predação financeira que vitimiza a parcela mais vulnerável da população: os idosos.

Este relatório investigativo disseca, com exaustividade técnica, as engrenagens dessa máquina de espoliação. A análise baseia-se em um vasto compêndio de investigações da Polícia Federal (PF), relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O cenário delineado é de uma gravidade sem precedentes, onde a digitalização dos serviços públicos — desenhada para promover eficiência — abriu flancos críticos de segurança explorados tanto pelo crime organizado violento quanto por instituições financeiras reguladas e associações de fachada.

A crise atual é definida pela convergência de três vetores principais: a corrupção interna, evidenciada pela cooptação de servidores e diretores da autarquia para facilitar fraudes; a predação financeira, caracterizada pela oferta abusiva de crédito e a armadilha da Reserva de Margem Consignável (RMC); e a exploração tecnológica, onde o vazamento massivo de dados (Big Data) alimenta robôs de assédio e quadrilhas de falsificação ideológica. A magnitude financeira é assombrosa: apenas na vertente dos descontos associativos indevidos, estima-se que R$ 6,3 bilhões tenham sido drenados das contas de aposentados entre 2019 e 2024.1

1.1. O Contexto Estatístico da Vulnerabilidade

O aumento da incidência de fraudes não é meramente anedótico; é estatisticamente alarmante. Dados da Senacon revelam que as queixas relacionadas ao crédito consignado cresceram 40% nos primeiros quatro meses de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024.2 Na plataforma Consumidor.gov.br, os registros saltaram de 3.216 para 4.504, um indicativo claro de que os mecanismos de proteção ao consumidor falharam em conter a voracidade do mercado.2

Além disso, a escala da vitimização transcende o prejuízo financeiro imediato. Pesquisas realizadas em 2025 indicam que quatro em cada dez idosos no Brasil já foram vítimas de golpes financeiros, com quase metade enfrentando tentativas recentes.3 O impacto psicológico é devastador: 80% das vítimas perderam dinheiro, e os relatos de vergonha, ansiedade e medo tornaram-se onipresentes, configurando uma crise de saúde pública paralela à crise financeira.3

2. A Indústria dos Descontos Associativos: A Fraude da “Micro-Captura”

Uma das revelações mais perturbadoras das investigações recentes é a existência de um esquema industrializado de descontos indevidos operado por “associações” que, em teoria, deveriam defender os interesses dos aposentados. Este mecanismo, apelidado de “indústria da micro-captura”, baseia-se na subtração de pequenos valores mensais de milhões de beneficiários, apostando na desatenção ou na dificuldade de contestação dos idosos.

2.1. O Modus Operandi da “Operação Sem Desconto”

A Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, expôs as entranhas desse esquema. A investigação focou em descontos associativos não autorizados que, somados, geraram um fluxo financeiro ilícito de R$ 6,3 bilhões.1

O funcionamento da fraude era dissimulado sob a aparência de legalidade:

1. Criação de Entidades de Fachada: Grupos criminosos constituíam associações de aposentados, muitas vezes utilizando “laranjas” em seus quadros societários.
2. Acordos de Cooperação Técnica (ACT): Essas entidades firmavam Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, permitindo-lhes realizar descontos de mensalidades diretamente na folha de pagamento dos benefícios.4
3. Falsificação de Autorizações: Para legitimar o desconto, a legislação exigia a autorização expressa do segurado. As investigações revelaram que as associações fabricavam milhões de autorizações falsas ou utilizavam dados vazados para simular a adesão.5
4. Descontos Massificados: Os valores debitados oscilavam entre quantias baixas (ex: R$ 35,00 a R$ 70,00), o que tornava a fraude “invisível” para muitos aposentados, especialmente aqueles que não verificam o detalhamento do extrato de pagamento mensalmente.

A operação resultou no cumprimento de mais de 200 mandados de busca e apreensão e no bloqueio judicial de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades e seus dirigentes.6 A magnitude dos bens apreendidos demonstrava que essas associações não eram organizações sem fins lucrativos, mas sim veículos para o enriquecimento ilícito rápido e vultoso.

2.2. A Corrupção no Alto Escalão e a “Operação Cambota”

O desdobramento da Operação Sem Desconto, denominado “Operação Cambota” (setembro de 2025), revelou que a fraude não prosperava apenas pela negligência do INSS, mas pela participação ativa de sua alta cúpula. A operação atingiu o “núcleo duro” da organização criminosa, levando à prisão preventiva de figuras chave como empresários e ex-gestores públicos.1

Investigações apontaram que o ex-diretor de benefícios do INSS, André Fidelis, recebeu R$ 3,4 milhões em propinas entre 2023 e 2024.7 Fidelis foi identificado pela Polícia Federal como “um dos principais servidores públicos envolvidos no esquema criminoso que sustentou a fraude milionária ligada à Conafer”.7 Além dele, o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, também foi alvo de pedidos de prisão preventiva aprovados pela CPMI do INSS, sob suspeita de integrar o esquema.1

A Operação Cambota evidenciou que o sistema de freios e contrapesos da autarquia foi deliberadamente desativado ou contornado mediante pagamento de suborno. Escritórios de advocacia ligados a familiares de diretores, como o de Eric Douglas Martins Fidelis (filho de André Fidelis), foram utilizados para lavar o dinheiro da propina, recebendo cerca de R$ 5,1 milhões de dirigentes das entidades investigadas.8

2.3. A Dimensão Financeira do Ressarcimento

A resposta administrativa e judicial para estancar essa sangria envolveu acordos de ressarcimento em massa. Em 2025, o INSS iniciou um processo de notificação para mais de 9 milhões de aposentados que sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025.9

Apesar dos esforços, a complexidade logística de devolver bilhões de reais cobrados indevidamente gerou um passivo judicial e administrativo que perdurará por anos.

3. O Complexo da Fraude Bancária: Consignado e RMC

Enquanto as associações operavam na base da “micro-captura”, o setor financeiro — incluindo bancos de grande porte e financeiras menores — protagonizou modalidades de fraude baseadas na exploração da complexidade contratual e no superendividamento.

3.1. A Armadilha da Reserva de Margem Consignável (RMC)

A Reserva de Margem Consignável (RMC) representa, talvez, o exemplo mais sofisticado de “estelionato legalizado” no Brasil. Trata-se de uma modalidade de crédito que, embora prevista em lei, foi distorcida para aprisionar o aposentado em uma dívida perpétua.

3.1.1. O Mecanismo da Dívida Infinita

Diferente do empréstimo consignado tradicional, que possui taxa de juros fixa e prazo determinado para terminar (ex: 84 meses), a RMC é atrelada a um cartão de crédito. A fraude ocorre na venda do produto:

1. Oferta Enganosa: O aposentado é abordado com a oferta de um “valor liberado” ou “empréstimo”, sem ser informado claramente que está contratando um cartão de crédito.12
2. O Saque Travestido: O valor depositado na conta do cliente não é um empréstimo tradicional, mas sim um “saque” realizado contra o limite do cartão de crédito.
3. O Desconto Mínimo: Mensalmente, é descontado do benefício o valor mínimo da fatura do cartão (limitado a 5% da renda). Esse valor cobre apenas os juros rotativos do cartão, sem amortizar o saldo devedor principal.13
4. Resultado: O aposentado paga o desconto por anos a fio, mas a dívida original permanece intacta ou cresce, gerando o fenômeno da “dívida infinita”.

Tribunais em todo o país têm reconhecido essa prática como abusiva, classificando-a como violação do dever de informação e venda casada. O judiciário tem determinado frequentemente a anulação desses contratos e a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais.13

3.2. A Rede de Correspondentes Bancários (“Pastinhas”)

A capilaridade da fraude bancária é garantida pelos correspondentes bancários, popularmente conhecidos como “pastinhas”. Essas empresas terceirizadas atuam na ponta da cadeia, muitas vezes operando de forma agressiva e sem qualquer ética.

A Resolução CMN nº 4.935/2021 tentou disciplinar esse mercado, estabelecendo que a instituição financeira contratante assume inteira responsabilidade pelos atos de seus correspondentes.15 Isso significa que os bancos não podem se eximir de culpa alegando que a fraude foi cometida por um parceiro terceirizado. A norma exige que os bancos garantam a integridade e a confiabilidade das transações, impondo controles de qualidade que, na prática, muitas vezes falharam.16

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) tem denunciado sistematicamente a atuação desses correspondentes, apontando que o modelo de remuneração por comissão incentiva a fraude e a venda de produtos inadequados ao perfil do idoso.17

3.3. Jurisprudência do STJ: Fortuito Interno e Responsabilidade Objetiva

A defesa jurídica dos aposentados encontrou respaldo sólido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 479 do STJ pacificou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.18

Em 2025, o STJ avançou ainda mais na proteção ao consumidor com decisões referentes ao “golpe da mão fantasma” e outras fraudes digitais. A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que não se pode alegar “culpa concorrente” da vítima quando há falha no sistema de segurança do banco.20 O Tribunal entendeu que transações que fogem completamente ao perfil de consumo do cliente (ex: idoso que realiza empréstimo de alto valor via aplicativo e transfere imediatamente) devem ser detectadas e bloqueadas pelos sistemas antifraude dos bancos. A falha nesse bloqueio caracteriza defeito na prestação do serviço, gerando dever de indenização integral.20

4. Tráfico de Dados e Cibercrime: O Combustível da Fraude

A matéria-prima essencial para a fraude previdenciária não é o dinheiro, mas a informação. A precisão cirúrgica com que os golpistas abordam as vítimas indica que o sigilo fiscal e bancário dos aposentados foi sistematicamente violado.

4.1. “Operação Big Data” e o Vazamento Institucional

Deflagrada em setembro de 2025, a Operação Big Data da Polícia Federal lançou luz sobre o mercado negro de dados do INSS. A investigação revelou que o vazamento não era acidental, mas estrutural, envolvendo servidores com acesso privilegiado que vendiam bases de dados inteiras contendo CPF, dados bancários, margem consignável e histórico de empréstimos.22

O nome “Big Data” faz referência ao volume massivo de informações manipuladas. Esses dados permitiam que quadrilhas aplicassem fraudes bancárias, concedessem créditos indevidos e realizassem acessos não autorizados a contas governamentais.22 A operação confirmou que a segurança da informação dentro da autarquia e da Dataprev foi comprometida por agentes internos corrompidos.

4.2. A Tecnologia “Harvester” e os Robôs de Consulta

Além da corrupção humana, a fraude utiliza tecnologia de ponta. Investigadores identificaram o uso de “robôs” (scripts de automação) conhecidos como “harvesters” (ceifeiros). Essas ferramentas varrem os sistemas do INSS e portais de transparência em busca de novas concessões de benefícios.23

O funcionamento é predatório:

1. Monitoramento Contínuo: Robôs monitoram o Maciço de Benefícios e o Diário Oficial em tempo real.
2. Captura (Harvesting): Assim que um benefício é concedido (muitas vezes antes mesmo do segurado receber a carta oficial), os dados são capturados.
3. Venda de Leads: Essas informações são vendidas como “leads quentes” para correspondentes bancários e escritórios de advocacia predatórios.24
4. Assédio Imediato: O aposentado começa a receber ligações oferecendo crédito no momento em que seu benefício é ativado.

Informantes do setor de tecnologia relataram que alguns bancos forneciam acesso direto a esses robôs ou facilitavam a integração via APIs vulneráveis, criando um mercado cinza de dados pessoais.23 A Dataprev tentou conter essa prática implementando bloqueios automáticos mensais e barreiras de segurança cibernética, mas a “corrida armamentista” digital continua intensa.25

4.3. Corrupção Interna: O Fator Humano

A tecnologia facilita, mas é o fator humano que muitas vezes abre a porta. A “Operação Mercado de Dados” prendeu 18 pessoas, incluindo servidores e estagiários, que integravam organizações criminosas especializadas em usurpar dados.26 A investigação revelou que senhas de acesso aos sistemas corporativos do INSS eram comercializadas, permitindo que criminosos externos operassem como se fossem funcionários da autarquia. Em resposta, o INSS cancelou mais de 3.000 senhas de servidores e restringiu o acesso a informações sensíveis, numa tentativa de estancar o vazamento.27

5. Estudos de Caso: As Operações Policiais em Detalhe

Para compreender a capilaridade da fraude, é fundamental analisar as operações específicas que desmantelaram células criminosas em todo o território nacional entre 2024 e 2025.

5.1. Operação Unlocked: A Falha na Ponta (Agosto 2024)

A Operação Unlocked, deflagrada na Bahia, ilustra a vulnerabilidade das agências locais (APS). A investigação descobriu que uma estagiária da agência de Ubaíra/BA foi responsável pelo desbloqueio irregular de mais de 8.000 benefícios para empréstimo consignado em apenas um ano.28

• Mecanismo: A estagiária recebia listas diárias de CPFs enviadas por uma agente financeira de Mutuípe/BA. Ela acessava o sistema e realizava o desbloqueio sem anexar os documentos obrigatórios e sem o consentimento dos titulares.
• Contrapartida: A estagiária recebia pagamentos por cada desbloqueio realizado.
• Impacto: Os benefícios desbloqueados eram imediatamente alvo de empréstimos fraudulentos em diversos locais do país, mostrando a integração entre a corrupção local e a fraude nacional.

5.2. Operação Amparo Forjado: A Exploração da Miséria (Dezembro 2025)

Esta operação, realizada no Maranhão, revelou um dos aspectos mais cruéis da fraude: o uso de seres humanos como ferramentas de crime. A organização criminosa aliciava idosos vulneráveis e pessoas em situação de rua para atuarem como “dublês” de beneficiários reais.29

• Modus Operandi: Os criminosos confeccionavam documentos falsos de alta qualidade com a foto do “dublê” e os dados da vítima (beneficiário real).
• Ação: O “dublê” ia ao banco realizar a prova de vida ou sacar o benefício e contrair empréstimos.
• Vítimas: Além do INSS, as vítimas eram duplas: o segurado que tinha seu benefício roubado e a pessoa em situação de rua explorada pela quadrilha.

5.3. Outras Operações Relevantes

• Operação Forja (Goiás): Desarticulou esquema de concessão indevida de benefícios rurais negados anteriormente, com pagamentos retroativos que superavam R$ 1,5 milhão. Envolvia falsificação de documentos públicos.22
• Operação Truth (Bahia): Investigou a venda de dados de segurados que tiveram benefícios negados para advogados, que usavam as informações para tentar reverter as decisões judicialmente ou administrativamente.22
• Operações Laboral e Risco Zero (SP e ES): Focadas em fraudes na concessão de aposentadorias especiais, utilizando laudos falsos de exposição a agentes nocivos e falsificação de assinaturas técnicas.22

6. A Resposta Legislativa e o Novo Marco de Proteção

O volume avassalador de fraudes e o clamor social resultante impulsionaram o Congresso Nacional a aprovar legislações mais rígidas, alterando profundamente a relação entre o INSS, as associações e os bancos.

6.1. O Projeto de Lei 1546/2024: A Blindagem do Benefício

Aprovado e encaminhado à sanção presidencial no final de 2025, o PL 1546/2024 é a resposta legislativa definitiva à farra dos descontos associativos.30 O texto altera a Lei nº 8.213/1991 e introduz mudanças estruturais:

1. Proibição de Descontos na Fonte: A principal inovação é a vedação total de descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento do INSS, mesmo que haja autorização do beneficiário. A relação financeira entre associado e associação deve ocorrer fora do ambiente do INSS (ex: boleto bancário), eliminando a autarquia da posição de intermediadora.32
2. Ressarcimento Célere: Estabelece que, em caso de desconto indevido, a entidade ou banco responsável deve devolver o valor integral em até 30 dias. Se falharem, o INSS deve ressarcir o segurado e cobrar regressivamente do fraudador, protegendo a liquidez alimentar do idoso.32
3. Busca Ativa: Obriga o INSS a realizar busca ativa de beneficiários lesados para garantir o ressarcimento.30
4. Sequestro de Bens: Facilita o sequestro de bens de acusados de crimes contra a previdência para garantir a reparação do dano.33

6.2. Biometria: A Nova Fronteira de Segurança

Para combater a falsidade ideológica e o uso de documentos roubados, o governo implementou a obrigatoriedade da identificação biométrica facial para a contratação de qualquer empréstimo consignado e para o desbloqueio de benefícios a partir de novembro de 2025.34

• Liveness Detection: A tecnologia exige “prova de vida” ativa no momento da contratação, dificultando o uso de fotos estáticas.
• Empoderamento do Segurado: O desbloqueio do benefício para crédito deixa de ser automático ou passível de ser feito por terceiros sem validação biométrica, devolvendo o controle ao titular.5

6.3. O Bloqueio da Dataprev

Em nível operacional, a Dataprev instituiu em 2025 o bloqueio automático mensal de benefícios para empréstimos. Isso significa que todo benefício “nasce” bloqueado a cada mês, exigindo uma ação positiva de desbloqueio pelo segurado via aplicativo Meu INSS para que qualquer contrato seja averbado.25 Essa medida visa quebrar a automação das fraudes e impedir que empréstimos sejam inseridos sem o conhecimento imediato do titular.

7. Impacto Sociológico e Humano: A Tragédia Silenciosa

Para além das cifras bilionárias e das operações policiais, a fraude previdenciária gerou uma catástrofe social silenciosa no Brasil. O público-alvo desses crimes — idosos, aposentados e pensionistas — frequentemente já vive no limite da subsistência financeira.

7.1. O Superendividamento e a Pobreza

A fraude da RMC e a acumulação de empréstimos não solicitados empurram o idoso para o superendividamento. Com até 45% da renda comprometida na fonte (margem consignável + cartão), muitos aposentados veem seu poder de compra reduzido drasticamente, afetando a capacidade de adquirir alimentos e medicamentos essenciais.12 O Idec alerta que essa agressividade na oferta de crédito colabora para o superendividamento de mais de 60 milhões de brasileiros, com impacto desproporcional na terceira idade.37

7.2. O Custo Psicológico

A pesquisa “Golpes Financeiros contra Idosos no Brasil – 2025”, realizada pela Silverguard e Opinion Box, quantificou o trauma:

• Reincidência: 40% das vítimas caíram em mais de um golpe.
• Impacto Emocional: Sentimentos de raiva, medo, vergonha e frustração são relatados por mais de um terço das vítimas.
• Sintomas Físicos: Ansiedade e insônia tornaram-se frequentes após a vitimização.3
  A vergonha de ter sido enganado muitas vezes impede que o idoso denuncie o crime ou conte aos familiares, sofrendo o prejuízo em isolamento. Além disso, a perda de confiança nos canais digitais leva à exclusão tecnológica: 49% dos idosos passaram a evitar links e 57% deixaram de cadastrar cartões em sites, retrocedendo na inclusão digital necessária para a cidadania moderna.3

8. Conclusão

A análise exaustiva do cenário de roubo e corrupção contra os aposentados do INSS entre 2024 e 2025 revela um quadro de falência sistêmica dos controles de segurança pública e administrativa, que permitiu a ascensão de uma indústria criminosa bilionária. O INSS, guardião da seguridade social, foi infiltrado por esquemas de corrupção que transformaram dados sigilosos em mercadoria e benefícios alimentares em alvo de saque.

As instituições financeiras, por sua vez, falharam — por negligência ou dolo — em proteger seus clientes, permitindo que produtos tóxicos como a RMC e empréstimos fraudulentos dizimassem a renda de milhões. A atuação de “associações” criminosas, que drenaram R$ 6,3 bilhões dos cofres dos idosos, representa um dos capítulos mais vergonhosos da história recente da previdência nacional.

Contudo, a reação do Estado, embora tardia, mostrou-se vigorosa. A articulação entre Polícia Federal, CGU, Congresso Nacional e Judiciário (STJ) começou a construir um novo paradigma de proteção. A proibição dos descontos associativos na fonte (PL 1546/2024), a responsabilização objetiva dos bancos e a implementação da biometria facial são passos fundamentais para estancar a sangria.

O futuro da segurança previdenciária no Brasil dependerá da manutenção dessa vigilância. A tecnologia continuará a ser um campo de batalha, com criminosos buscando novas formas de burlar a biometria e a inteligência artificial. Caberá ao Estado garantir que a proteção social não seja, jamais novamente, convertida em vulnerabilidade.

Tabela Resumo das Principais Operações Policiais (2024-2025)

Referências citadas

1. PF deflagra nova fase de operação que apura fraudes no INSS – Agência Brasil, acessado em dezembro 15, 2025, https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/pf-deflagra-nova-fase-de-operacao-que-apura-fraudes-no-inss
2. Queixas sobre crédito consignado crescem 61% no início de 2025 – Poder360, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.poder360.com.br/poder-economia/queixas-sobre-credito-consignado-crescem-61-no-inicio-de-2025/
3. 4 em 10 idosos já sofreram golpes financeiros no Brasil, acessado em dezembro 15, 2025, https://noticiapreta.com.br/idosos-golpes-financeiros-brasil-pesquisa-2025/
4. Governo suspende todos os acordos entre INSS e associações após descontos ilegais, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais
5. INSS exigirá identificação biométrica para desbloquear consignados – Agência Brasil – EBC, acessado em dezembro 15, 2025, https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-05/inss-exigira-identificacao-biometrica-para-desbloquear-consignados
6. CD254763582700 – Câmara dos Deputados, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2981547&filename=Tramitacao-PL%201546/2024
7. O que mostram as investigações sobre as fraudes no INSS – CNN Brasil, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.cnnbrasil.com.br/politica/o-que-mostram-as-investigacoes-sobre-as-fraudes-no-inss/
8. Operação atinge núcleo de fraudes no INSS, diz presidente de CPMI – Agência Brasil – EBC, acessado em dezembro 15, 2025, https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/operacao-atinge-nucleo-de-fraudes-no-inss-diz-presidente-de-cpmi
9. Fraude INSS: vítimas revelam valores e expectativa de reembolso – meutudo, acessado em dezembro 15, 2025, https://meutudo.com.br/blog/datatudo/pesquisa-fraude-inss-2025/
10. INSS bloqueia novos empréstimos consignados para todos os seus beneficiários – IEPREV, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.ieprev.com.br/noticias/inss-bloqueia-novos-emprestimos-consignados-para-todos-os-seus-beneficiarios
11. Fraude no INSS: mais de 2 milhões já aderiram a acordo; veja como ter o reembolso, acessado em dezembro 15, 2025, https://istoedinheiro.com.br/fraude-no-inss-mais-de-2-milhoes-ja-aderiram-a-acordo-veja-como-ter-o-reembolso
12. Reserva de Margem Consignável: como identificar e cancelar – Cálculo Jurídico, acessado em dezembro 15, 2025, https://calculojuridico.com.br/reserva-margem-consignavel-calculo/
13. O Golpe da RMC: quando o banco transforma o empréstimo em cartão de crédito sem o aposentado saber – João Varella Advogados Associados, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.joaovarellaadvogados.adv.br/blog/o-golpe-da-rmc-quando-o-banco-transforma-o-emprestimo-em-cartao-de-credito-sem-o-aposentado-saber-42/
14. A Armadilha do “Empréstimo sobre a RMC”: Entenda como Funciona e por que é Ilegal – julio martins advogado, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.juliomartins.net/pt-br/node/1068
15. Resolução CMN n° 4.935, 29/7/2021 – Exibe Normativo, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4935
16. Em vigor novas regras para contratação de Correspondentes Bancários, os quais devem ser certificados sobre CDC e LGPD – Resolução CMN 4.935/21 – Migalhas, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.migalhas.com.br/depeso/359219/novas-regras-em-contratacao-de-correspondentes-bancarios-cdc-e-lgpd
17. Idec notifica Banco Central sobre regulação da atuação de correspondentes bancários, acessado em dezembro 15, 2025, https://idec.org.br/release/idec-notifica-banco-central-sobre-regulacao-da-atuacao-de-correspondentes-bancarios
18. Tema 466 do STJ – Fraude bancária – fortuito interno – responsabilidade objetiva da instituição financeira – TJDFT, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/precedentes-qualificados-na-visao-do-tjdft/direito-civil/responsabilidade-civil/tema-466-do-stj
19. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário – Buscador Dizer o Direito, acessado em dezembro 15, 2025, https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/12101/a-instituicao-financeira-responde-objetivamente-por-falha-na-prestacao-de-servicos-bancarios-ao-permitir-a-contratacao-de-emprestimo-por-estelionatario
20. Falha de segurança do banco afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe – STJ, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/13112025-Falha-de-seguranca-do-banco-afasta-alegacao-de-culpa-concorrente-do-consumidor-em-caso-de-golpe.aspx
21. Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central – STJ, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/21102025-Bancos-e-instituicoes-de-pagamento-devem-indenizar-clientes-por-falhas-que-viabilizam-golpe-da-falsa-central.aspx
22. Operação Big Data investiga vazamento de dados no INSS; entenda, acessado em dezembro 15, 2025, https://meutudo.com.br/blog/noticias/2025/09/10/operacao-big-data-investiga-vazamento-de-dados-no-inss-entenda/
23. Financeiras acessam dados sigilosos de aposentados para empurrar empréstimos – MPPR, acessado em dezembro 15, 2025, https://mppr.mp.br/Noticia/Financeiras-acessam-dados-sigilosos-de-aposentados-para-empurrar-emprestimos
24. Exclusivo: CNN flagra venda de listas do INSS com dados de aposentados | Blogs, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/pedro-duran/nacional/brasil/exclusivo-cnn-flagra-venda-de-listas-do-inss-com-dados-de-aposentados/
25. Dataprev bloqueia benefícios para empréstimos consignados: o que os Corbans precisam fazer agora – iCred, acessado em dezembro 15, 2025, https://icred.digital/dataprev-bloqueia-beneficios-para-emprestimos-consignados-o-que-os-corbans-precisam-fazer-agora/
26. Operação em 24 estados brasileiros prende 18 pessoas – Portal Gov.br, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/operacao-em-24-estados-brasileiros-prende-18-pessoas
27. Fraudes levaram INSS a reduzir drasticamente servidores com acesso a dados | CNN 360º, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.youtube.com/watch?v=YvD-j7px7AQ
28. PF combate fraudes em empréstimos consignados vinculados a …, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2024/08/pf-combate-fraudes-em-emprestimos-consignados-vinculados-a-beneficios-previdenciarios
29. Polícia Federal deflagra operação contra fraude milionária no INSS …, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/policia-federal-deflagra-operacao-contra-fraude-milionaria-no-inss-no-maranhao
30. Projeto de Lei 1546/2024 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados – LexML Brasil, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-05-06;1546
31. Proibição de descontos em benefícios do INSS segue para sanção presidencial, acessado em dezembro 15, 2025, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/12/proibicao-de-descontos-em-beneficios-do-inss-segue-para-sancao-presidencial
32. Aposentados ganham blindagem contra descontos no INSS; veja mudanças, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/113923/aposentados-ganham-blindagem-contra-descontos-no-inss-veja-mudancas
33. Entenda o projeto que acaba com o desconto associativo em aposentadorias, acessado em dezembro 15, 2025, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/13/entenda-o-projeto-que-acaba-com-o-desconto-associativo-em-aposentadorias
34. Biometria do INSS passa a ser exigida a partir do dia 20 de novembro – meutudo, acessado em dezembro 15, 2025, https://meutudo.com.br/blog/noticias/2025/11/10/biometria-do-inss-passa-a-ser-exigida-a-partir-do-dia-20-de-novembro/
35. Passa a valer desbloqueio do benefício por biometria para crédito consignado no Meu INSS, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/passa-a-valer-hoje-o-desbloqueio-do-beneficio-por-biometria-para-credito-consignado-no-meu-inss
36. Lupi detalha novas regras para consignado de beneficiários do INSS e reforça eficiência da Previdência Social – Portal Gov.br, acessado em dezembro 15, 2025, https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/09/lupi-detalha-novas-regras-para-consignado-de-beneficiarios-do-inss-e-reforca-eficiencia-da-previdencia-social
37. Nossa Luta Contra os Abusos | Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, acessado em dezembro 15, 2025, https://idec.org.br/golpe-aposentadoria/nossa-luta